{"id":7769,"date":"2026-02-02T15:06:40","date_gmt":"2026-02-02T18:06:40","guid":{"rendered":"https:\/\/sinicesp.org.br\/?p=7769"},"modified":"2026-02-02T15:06:57","modified_gmt":"2026-02-02T18:06:57","slug":"execucao-de-dividas-ganha-forca-com-decisao-do-stj","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sinicesp.org.br\/index.php\/2026\/02\/02\/execucao-de-dividas-ganha-forca-com-decisao-do-stj\/","title":{"rendered":"Execu\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas ganha for\u00e7a com decis\u00e3o do STJ"},"content":{"rendered":"\n
<\/div>
\n
<\/div>\n\n\n\n


Boletim Jur\u00eddico n\u00ba 01 – 02\/02\/2026<\/strong><\/h3>
<\/div><\/div>\n<\/div><\/section>\n\n\n\n
<\/div>
\n

Execu\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas ganha for\u00e7a com decis\u00e3o do STJ<\/strong><\/strong><\/strong><\/strong><\/strong><\/strong><\/strong><\/strong><\/strong><\/strong><\/strong><\/strong><\/strong><\/h2>\n\n\n\n
<\/div>\n\n\n\n

Tema 1.137 da Corte Superior autoriza medidas executivas n\u00e3o previstas no CPC, com limites de proporcionalidade, contradit\u00f3rio e prazo, refor\u00e7ando a efetividade da execu\u00e7\u00e3o c\u00edvel.<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Magistrados podem aplicar medidas n\u00e3o previstas expressamente no CPC para garantir o efetivo cumprimento de decis\u00f5es judiciais, desde que essas medidas sejam proporcionais, razo\u00e1veis e necess\u00e1rias diante da resist\u00eancia do devedor. Esse foi o entendimento consolidado pela 2\u00aa se\u00e7\u00e3o do STJ no julgamento do Tema 1.137, na forma de recursos repetitivos, realizado em 4\/12.<\/p>\n\n\n\n

As chamadas medidas at\u00edpicas de execu\u00e7\u00e3o s\u00e3o instrumentos de coer\u00e7\u00e3o diversos – n\u00e3o listadas exaustivamente pelo CPC – e que visam assegurar o cumprimento da ordem judicial, especialmente o pagamento de d\u00edvidas. Embora n\u00e3o estejam listadas no CPC, o pr\u00f3prio c\u00f3digo em seu art. 139, inciso IV, autoriza o juiz a utilizar \u201ctodas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogat\u00f3rias necess\u00e1rias para assegurar o cumprimento da ordem judicial\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O STF, em 2023, validou a constitucionalidade das medidas at\u00edpicas de execu\u00e7\u00e3o, no julgamento da ADIn 5941, reconhecendo que elas fortalecem o acesso \u00e0 Justi\u00e7a e aumentam a efetividade do sistema.<\/p>\n\n\n\n

Entre as medidas at\u00edpicas mais comuns est\u00e3o a apreens\u00e3o de passaporte, o bloqueio de cart\u00f5es de cr\u00e9dito e a suspens\u00e3o da Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o do devedor. Para as duas primeiras medidas mencionadas, o STJ j\u00e1 havia consolidado entendimento pela sua impossibilidade de deferimento no \u00e2mbito espec\u00edfico de execu\u00e7\u00f5es fiscais. Contudo, faltava consolida\u00e7\u00e3o e orienta\u00e7\u00e3o geral da Corte acerca do cabimento e do deferimento de medidas at\u00edpicas na execu\u00e7\u00e3o c\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n

Isto veio a acontecer justamente no julgamento do Tema 1.137, que possui car\u00e1ter vinculante a todos os tribunais e ju\u00edzes brasileiros. No caso, o STJ analisou os REsp 1.955.539\/SP e REsp 1.955.574\/SP, nos quais uma institui\u00e7\u00e3o financeira questionava decis\u00f5es colegiadas do TJ\/SP que haviam negado o bloqueio de passaporte, CNH e cart\u00f5es de cr\u00e9dito dos devedores, entendendo que tais medidas violariam a esfera de seus direitos fundamentais.<\/p>\n\n\n\n

Nos casos analisados, pretendia o credor (i) a suspens\u00e3o e apreens\u00e3o de Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o e de passaporte e (ii) o bloqueio de cart\u00f5es de cr\u00e9dito das partes executadas. Isto ap\u00f3s a institui\u00e7\u00e3o financeira n\u00e3o ter obtido sucesso na satisfa\u00e7\u00e3o integral de seu cr\u00e9dito, mesmo tendo sido realizadas medidas executivas comuns e previstas na legisla\u00e7\u00e3o processual (por exemplo, SISBAJUD, RENAJUD e envio de of\u00edcios a cart\u00f3rios).<\/p>\n\n\n\n

Ap\u00f3s ouvir as partes e diversas institui\u00e7\u00f5es, como o IBDP – Instituto Brasileiro de Direito Processual e a FEBRABAN – Federa\u00e7\u00e3o Brasileira de Bancos, o STJ reformou o entendimento do tribunal paulista, reconhecendo a possibilidade de ado\u00e7\u00e3o das medidas at\u00edpicas, indicando, ainda, balizas para a sua aplica\u00e7\u00e3o pelo Judici\u00e1rio. Nesse sentido, o STJ consignou o seguinte: \u201cNas execu\u00e7\u00f5es c\u00edveis, submetidas exclusivamente ao CPC, a ado\u00e7\u00e3o judicial de meios executivos at\u00edpicos \u00e9 cab\u00edvel desde que, cumulativamente: i) sejam ponderados os princ\u00edpios da efetividade e da menor onerosidade do executado; ii) seja realizada de modo prioritariamente subsidi\u00e1rio; iii) a decis\u00e3o contenha fundamenta\u00e7\u00e3o adequada \u00e0s especificidades do caso; iv) sejam observados os princ\u00edpios do contradit\u00f3rio, da proporcionalidade, da razoabilidade, inclusive quanto \u00e0 sua vig\u00eancia temporal\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Destaca-se que de acordo com o entendimento do relator ministro Marco Buzzi, a decis\u00e3o precisa ser espec\u00edfica em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 dura\u00e7\u00e3o temporal da medida at\u00edpica, para que a puni\u00e7\u00e3o n\u00e3o se estenda indefinidamente. Al\u00e9m disso, a aplica\u00e7\u00e3o das medidas at\u00edpicas vale apenas para as d\u00edvidas civis (exceto para o pagamento de pens\u00e3o aliment\u00edcia).<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o do STJ no Tema 1.137 representa um marco relevante para a efetividade das execu\u00e7\u00f5es c\u00edveis. Ao admitir e fixar os par\u00e2metros para a ado\u00e7\u00e3o de medidas executivas at\u00edpicas, desde que observados crit\u00e9rios como proporcionalidade, razoabilidade, subsidiariedade e contradit\u00f3rio, a Corte d\u00e1 margem para o aumento do uso dessas medidas pelo Judici\u00e1rio, refor\u00e7ando a concep\u00e7\u00e3o de que o processo deve servir como instrumento eficaz para a satisfa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito. Essa orienta\u00e7\u00e3o tende a reduzir a morosidade e a frustra\u00e7\u00e3o das execu\u00e7\u00f5es, conferindo ao Judici\u00e1rio maior flexibilidade para lidar com uma eventual resist\u00eancia do devedor e garantindo maior concretiza\u00e7\u00e3o do direito do credor.<\/p>\n\n\n\n

Renata Oliveira
<\/strong>S\u00f3cia de Machado Meyer Advogados e especialista em reestrutura\u00e7\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos e empresas, na preven\u00e7\u00e3o e resolu\u00e7\u00e3o de conflitos perante o Poder Judici\u00e1rio, \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos e Centros de Arbitragem nacionais e internacionais.<\/p>\n\n\n\n

Fonte<\/strong>: Migalhas<\/a><\/p>\n\n\n\n

<\/div>\n\n\n\n
<\/div><\/a><\/div><\/div>\n<\/div><\/section>\n\n\n\n

<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A constitucionalidade das medidas at\u00edpicas de execu\u00e7\u00e3o foi validada pelo STF no julgamento da ADIn 5941, por fortalecer o acesso \u00e0 Justi\u00e7a e aumentar a efetividade do sistema.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":7770,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"om_disable_all_campaigns":false,"_uag_custom_page_level_css":"","_monsterinsights_skip_tracking":false,"site-sidebar-layout":"default","site-content-layout":"default","ast-site-content-layout":"default","site-content-style":"default","site-sidebar-style":"default","ast-global-header-display":"","ast-banner-title-visibility":"","ast-main-header-display":"","ast-hfb-above-header-display":"","ast-hfb-below-header-display":"","ast-hfb-mobile-header-display":"","site-post-title":"disabled","ast-breadcrumbs-content":"disabled","ast-featured-img":"","footer-sml-layout":"","ast-disable-related-posts":"","theme-transparent-header-meta":"default","adv-header-id-meta":"","stick-header-meta":"","header-above-stick-meta":"","header-main-stick-meta":"","header-below-stick-meta":"","astra-migrate-meta-layouts":"set","ast-page-background-enabled":"default","ast-page-background-meta":{"desktop":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"ast-content-background-meta":{"desktop":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"footnotes":""},"categories":[4],"tags":[570],"class_list":["post-7769","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-boletim-juridico","tag-boletim-juridico-no-01-02-02-2026"],"aioseo_notices":[],"aioseo_head":"\n\t\t\n\t\n\t\n\t\n\t\n\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t