{"id":7774,"date":"2026-02-02T15:08:26","date_gmt":"2026-02-02T18:08:26","guid":{"rendered":"https:\/\/sinicesp.org.br\/?p=7774"},"modified":"2026-02-02T15:08:37","modified_gmt":"2026-02-02T18:08:37","slug":"nova-decisao-de-moraes-impede-condenacao-trabalhista-acima-do-valor-pedido-na-inicial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sinicesp.org.br\/index.php\/2026\/02\/02\/nova-decisao-de-moraes-impede-condenacao-trabalhista-acima-do-valor-pedido-na-inicial\/","title":{"rendered":"Nova decis\u00e3o de Moraes impede condena\u00e7\u00e3o trabalhista acima do valor pedido na inicial"},"content":{"rendered":"\n
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Boletim Jur\u00eddico n\u00ba 01 – 02\/02\/2026<\/strong><\/h3>
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Nova decis\u00e3o de Moraes impede condena\u00e7\u00e3o trabalhista acima do valor pedido na inicial<\/strong><\/strong><\/strong><\/strong><\/strong><\/strong><\/strong><\/strong><\/strong><\/strong><\/strong><\/strong><\/strong><\/h2>\n\n\n\n
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Decis\u00f5es semelhantes t\u00eam sido dadas em reclama\u00e7\u00f5es constitucionais; o m\u00e9rito, contudo, s\u00f3 ser\u00e1 definido no julgamento da ADI 6002<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

O ministro\u00a0Alexandre\u00a0de\u00a0Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu mais uma\u00a0decis\u00e3o, por meio\u00a0de\u00a0uma reclama\u00e7\u00e3o constitucional, para cassar ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal Regional do Trabalho da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRT4), do Rio Grande do Sul, que havia estabelecido que os valores indicados na peti\u00e7\u00e3o inicial\u00a0de\u00a0uma reclamat\u00f3ria trabalhista configurariam mera estimativa, n\u00e3o limitando a condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Na pr\u00e1tica, o caso que envolve uma reclama\u00e7\u00e3o trabalhista\u00a0de\u00a0um ex-funcion\u00e1rio contra o banco Daycoval fica limitado ao valor estimado na a\u00e7\u00e3o, que foi\u00a0de\u00a0R$ 297 mil, ainda que o valor da liquida\u00e7\u00e3o tenha sido estimado em R$ 5 milh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Se essas decis\u00f5es, em reclama\u00e7\u00f5es constitucionais, passarem a virar tend\u00eancia no Supremo, poderia coibir o posicionamento da Justi\u00e7a do Trabalho que tem afastado a limita\u00e7\u00e3o das condena\u00e7\u00f5es aos valores pedidos nas iniciais, como prev\u00ea a CLT, ap\u00f3s a\u00a0Reforma Trabalhista.<\/p>\n\n\n\n

O par\u00e1grafo 1\u00aa, do artigo 840 da CLT, estabelecido com a Lei da Reforma Trabalhista (Lei13.467, de 2017) disp\u00f5e que o pedido dever\u00e1 ser certo, determinado e com indica\u00e7\u00e3o de seu valor. Por\u00e9m, a Justi\u00e7a do Trabalho tem entendido que essa indica\u00e7\u00e3o seria uma mera estimativa.<\/p>\n\n\n\n

O caso do banco Daycoval tinha sido distribu\u00eddo para o ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, mas com sua aposentadoria, foi redistribu\u00eddo ao ministro Alexandre de Moraes, que j\u00e1 tem posicionamento conhecido sobre o tema.<\/p>\n\n\n\n

Moraes\u00a0acolheu a reclama\u00e7\u00e3o para cassar\u00a0decis\u00e3o\u00a0da 2\u00aa Turma do TRT4 que tinha entendido que o valor da causa estipulado era mera estimativa. Ao analisar a reclama\u00e7\u00e3o,\u00a0Moraes\u00a0entendeu que a\u00a0decis\u00e3o\u00a0do TRT violou a cl\u00e1usula\u00a0de\u00a0reserva\u00a0de\u00a0plen\u00e1rio (artigo 97 da Constitui\u00e7\u00e3o) e a S\u00famula Vinculante 10, ao afastar a incid\u00eancia do art. 840, par\u00e1grafo 1\u00ba, da CLT, sem declarar a inconstitucionalidade da norma, o que s\u00f3 poderia ser feito pelo Pleno ou \u00d3rg\u00e3o Especial. (Rcl 85.989)<\/p>\n\n\n\n

Impacto da\u00a0decis\u00e3o\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O advogado trabalhista que assessora o banco Daycoval no processo, Luiz Eduardo Amaral, do FAS Advogados, afirma que a decis\u00e3o representa um avan\u00e7o importante para as empresas.  \u201cTrata-se de uma mat\u00e9ria extremamente relevante para as empresas, pois ajuda a moralizar aventuras judiciais trabalhistas\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n

Para Amaral, a partir do momento em que a peti\u00e7\u00e3o inicial \u00e9 feita \u00e9 preciso que o valor esteja na liquida\u00e7\u00e3o na peti\u00e7\u00e3o inicial. \u201cEvita-se a pr\u00e1tica comum de atribuir valores simb\u00f3licos \u00e0 causa \u2014 como R$ 100 mil \u2014 e, ao final, na fase de liquida\u00e7\u00e3o, chegar a cifras milion\u00e1rias, \u00e0s vezes de R$ 5 milh\u00f5es, R$ 20 milh\u00f5es, completamente dissociadas do valor inicialmente indicado\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n

Embora o TST tenha entendido que o valor da causa era mera estimativa, Amaral destaca que apenas o plen\u00e1rio do Supremo deve dar um ponto final na discuss\u00e3o\u00a0de\u00a0m\u00e9rito, ao julgar a ADI 6002.<\/p>\n\n\n\n

An\u00e1lise pelo plen\u00e1rio<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O Supremo deve decidir no plen\u00e1rio f\u00edsico sobre a constitucionalidade da obriga\u00e7\u00e3o de indicar os valores nas peti\u00e7\u00f5es iniciais em processos trabalhistas, imposta pela Reforma Trabalhista. O julgamento tinha sido iniciado em outubro, em plen\u00e1rio virtual.<\/p>\n\n\n\n

A sess\u00e3o virtual chegou a ser iniciada com o voto do relator, ministro Cristiano Zanin, que entendia pela constitucionalidade da obriga\u00e7\u00e3o, mas ponderava que em situa\u00e7\u00f5es excepcionais em que fosse dif\u00edcil fazer o c\u00e1lculo dos valores, poderia registrar apenas uma estimativa. Dois minutos ap\u00f3s o in\u00edcio da an\u00e1lise em sess\u00e3o virtual, Gilmar Mendes pediu vista e Fl\u00e1vio Dino, destaque (que leva a discuss\u00e3o ao plen\u00e1rio presencial). Ou seja, o caso agora deve ser reiniciado no plen\u00e1rio f\u00edsico.<\/p>\n\n\n\n

Gilmar tem at\u00e9 90 dias para devolver o processo. Caber\u00e1 ao presidente, ministro Edson Fachin, marcar a retomada do julgamento em alguma sess\u00e3o do plen\u00e1rio. Nesses casos, as partes e entidades admitidas no processo poder\u00e3o fazer suas manifesta\u00e7\u00f5es no plen\u00e1rio<\/p>\n\n\n\n

O caso<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6002, foi proposta, em 2018, pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que questiona dispositivos da Reforma Trabalhista. A Ordem contesta os par\u00e1grafos 1\u00ba e 3\u00ba do artigo 840 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), que imp\u00f5em a obrigatoriedade de o autor da reclama\u00e7\u00e3o trabalhista indicar, de forma precisa, os valores correspondentes a cada pedido feito na peti\u00e7\u00e3o inicial.<\/p>\n\n\n\n

Em 2023, a Subse\u00e7\u00e3o I Especializada em Diss\u00eddios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) fixou entendimento de que essa indica\u00e7\u00e3o deve ser considerada apenas uma estimativa, e n\u00e3o um valor exato.<\/p>\n\n\n\n

Com base na previs\u00e3o de que esses valores devem ser indicados na inicial, advogados de empresas t\u00eam levado reclama\u00e7\u00f5es constitucionais ao Supremo, tentando limitar essas condena\u00e7\u00f5es trabalhistas ao que foi pedido. Essa posi\u00e7\u00e3o tem sido adotada em decis\u00f5es individuais de alguns ministros. No come\u00e7o de outubro, a 2\u00aa Turma da Corte se posicionou pela vincula\u00e7\u00e3o ao valor da inicial, desconsiderando a quantia como \u201cmera estimativa\u201d.<\/p>\n\n\n\n

As decis\u00f5es do Supremo, contudo, n\u00e3o entraram no m\u00e9rito. Os ministros entenderam por anular decis\u00f5es da Justi\u00e7a do Trabalho que declararam ser mera estimativa porque n\u00e3o se pode deixar\u00a0de\u00a0aplicar a regra prevista na Reforma Trabalhista, uma vez que ela n\u00e3o foi considerada inconstitucional pelo Pleno ou \u00d3rg\u00e3o Especial do TST.<\/p>\n\n\n\n

Decis\u00e3o\u00a0semelhante\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Em maio, o ministro Moraes, tamb\u00e9m suspendeu, por meio de uma reclama\u00e7\u00e3o constitucional, um ac\u00f3rd\u00e3o da 5\u00aa Turma do TST que havia estabelecido que os valores indicados na peti\u00e7\u00e3o inicial de uma reclamat\u00f3ria trabalhista configurariam mera estimativa, n\u00e3o limitando a condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

No caso, que tamb\u00e9m envolve uma ex-funcion\u00e1ria do banco Ita\u00fa entrou com processo pedindo a integra\u00e7\u00e3o de pr\u00eamios e b\u00f4nus pagos como participa\u00e7\u00e3o de resultados, PLR e outros recebidos durante o contrato de trabalho no c\u00e1lculo das f\u00e9rias mais um ter\u00e7o, nos 13\u00ba sal\u00e1rios e em todas as verbas rescis\u00f3rias (aviso pr\u00e9vio indenizado, aviso pr\u00e9vio CCT, f\u00e9rias mais um ter\u00e7o e 13\u00ba sal\u00e1rios), al\u00e9m do FGTS e multa de 40%. Ela atribuiu R$ 30 mil ao valor da causa como estimativa aproximada.<\/p>\n\n\n\n

A 5\u00aa Turma do TST destacou na decis\u00e3o que o tema foi afetado ao Pleno do TST no dia  06\/02\/2025. O Recurso de Revista Repetitivo 35, contudo, ainda est\u00e1 pendente de julgamento. Por\u00e9m, como o relator, ministro Alexandre Ramos, n\u00e3o suspendeu os processos em andamento, a turma decidiu por aplicar ao caso decis\u00e3o da Subse\u00e7\u00e3o I de Diss\u00eddios Individuais (SDI-1), que entendeu que esses valores s\u00e3o meras estimativas.<\/p>\n\n\n\n

O ministro Alexandre\u00a0de\u00a0Moraes\u00a0deu raz\u00e3o ao banco. Por fim, determinou a cassa\u00e7\u00e3o da\u00a0decis\u00e3o\u00a0por viola\u00e7\u00e3o \u00e0 S\u00famula Vinculante 10, do STF, e que\u00a0nova\u00a0decis\u00e3o\u00a0seja proferida observando esses par\u00e2metros. (RCL 79034)<\/p>\n\n\n\n

Caso analisado por Mendes\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

No caso analisado pelo ministro Gilmar Mendes, ele acolheu a reclama\u00e7\u00e3o para cassar decis\u00e3o da 5\u00aa Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que tinha entendido que o valor da causa estipulado era mera estimativa. O caso envolve um ex-funcion\u00e1rio do banco Ita\u00fa. Na execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria, o mesmo funcion\u00e1rio apresentou c\u00e1lculo para o valor devido de parcela no valor de R$ 182, 4 mil, quase o triplo do valor \u2018estimado\u2019 na inicial.<\/p>\n\n\n\n

Ao analisar a reclama\u00e7\u00e3o (Rcl 77.179), Mendes afirma que o TST violou a cl\u00e1usula\u00a0de\u00a0reserva\u00a0de\u00a0plen\u00e1rio (artigo 97 da Constitui\u00e7\u00e3o) e a S\u00famula Vinculante 10, ao permitir condena\u00e7\u00e3o acima do valor indicado na peti\u00e7\u00e3o inicial sem declarar a inconstitucionalidade da norma, o que s\u00f3 poderia ser feito pelo Pleno ou \u00d3rg\u00e3o Especial.<\/p>\n\n\n\n

Adriana Aguiar
<\/strong>Editora de Trabalhista do JOTA. Atua h\u00e1 mais de 20 anos cobrindo Justi\u00e7a. Foi rep\u00f3rter no Valor Econ\u00f4mico, DCI e Conjur. Email: adriana.aguiar@jota.info<\/p>\n\n\n\n

Fonte<\/strong>: Jota.info<\/a><\/p>\n\n\n\n

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A cassa\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o se deu por viola\u00e7\u00e3o \u00e0 S\u00famula Vinculante 10 do STF.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":7775,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"om_disable_all_campaigns":false,"_uag_custom_page_level_css":"","_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"site-sidebar-layout":"default","site-content-layout":"default","ast-site-content-layout":"default","site-content-style":"default","site-sidebar-style":"default","ast-global-header-display":"","ast-banner-title-visibility":"","ast-main-header-display":"","ast-hfb-above-header-display":"","ast-hfb-below-header-display":"","ast-hfb-mobile-header-display":"","site-post-title":"disabled","ast-breadcrumbs-content":"disabled","ast-featured-img":"","footer-sml-layout":"","ast-disable-related-posts":"","theme-transparent-header-meta":"default","adv-header-id-meta":"","stick-header-meta":"","header-above-stick-meta":"","header-main-stick-meta":"","header-below-stick-meta":"","astra-migrate-meta-layouts":"set","ast-page-background-enabled":"default","ast-page-background-meta":{"desktop":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center 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