{"id":8025,"date":"2026-05-27T17:11:30","date_gmt":"2026-05-27T20:11:30","guid":{"rendered":"https:\/\/sinicesp.org.br\/?p=8025"},"modified":"2026-05-27T17:11:33","modified_gmt":"2026-05-27T20:11:33","slug":"stj-fixa-tese-sobre-desconsideracao-da-personalidade-juridica-e-afasta-presuncao-de-abuso-por-encerramento-irregular","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sinicesp.org.br\/index.php\/2026\/05\/27\/stj-fixa-tese-sobre-desconsideracao-da-personalidade-juridica-e-afasta-presuncao-de-abuso-por-encerramento-irregular\/","title":{"rendered":"STJ fixa tese sobre desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica e afasta presun\u00e7\u00e3o de abuso por encerramento irregular"},"content":{"rendered":"\n<section class=\"wp-block-uagb-section uagb-section__wrap uagb-section__background-color uagb-block-d5a5581e\"><div class=\"uagb-section__overlay\"><\/div><div class=\"uagb-section__inner-wrap\">\n<div style=\"height:10px\" aria-hidden=\"true\" class=\"wp-block-spacer\"><\/div>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-uagb-advanced-heading uagb-block-36d776d1\"><h3 class=\"uagb-heading-text\"><br><strong>Boletim Jur\u00eddico n\u00ba 04 &#8211; 27\/05\/2026<\/strong><\/h3><div class=\"uagb-separator\"><\/div><\/div>\n<\/div><\/section>\n\n\n\n<section class=\"wp-block-uagb-section uagb-section__wrap uagb-section__background-color uagb-block-39dd2c69\"><div class=\"uagb-section__overlay\"><\/div><div class=\"uagb-section__inner-wrap\">\n<h2 id=\"stf-custas-poderao-ser-recolhidas-por-pix-ou-cartao-a-partir-de-abril\" class=\"wp-block-heading has-text-color\" style=\"color:#0767b1\"><strong><strong><strong>STJ fixa tese sobre desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica e afasta presun\u00e7\u00e3o de abuso por encerramento irregular<\/strong><\/strong><\/strong><\/h2>\n\n\n\n<div style=\"height:20px\" aria-hidden=\"true\" class=\"wp-block-spacer\"><\/div>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong><em>Andresa Sena<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">STJ reafirma que a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica exige prova concreta de abuso, refor\u00e7ando a seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No julgamento realizado em 7\/5\/26, a segunda se\u00e7\u00e3o do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.210), fixou a seguinte tese: Nas rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas de direito civil e empresarial, a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica requer a efetiva comprova\u00e7\u00e3o de abuso da personalidade jur\u00eddica caracterizado pelo desvio de finalidade ou por confus\u00e3o patrimonial, nos termos exigidos pelo art. 50 do CC (teoria maior), sendo insuficiente a mera inexist\u00eancia de bens penhor\u00e1veis ou o encerramento irregular da sociedade empres\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A controv\u00e9rsia foi submetida ao rito dos repetitivos em raz\u00e3o da elevada quantidade de processos sobre o tema no STJ. Apenas em 2020, per\u00edodo em que o recurso foi admitido como representativo da controv\u00e9rsia, foram identificados aproximadamente 39 ac\u00f3rd\u00e3os e 923 decis\u00f5es monocr\u00e1ticas relacionados \u00e0 mat\u00e9ria. O expressivo n\u00famero de julgados revela a profunda diverg\u00eancia existente nos tribunais acerca dos requisitos necess\u00e1rios para a supera\u00e7\u00e3o da autonomia patrimonial das sociedades empres\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A afeta\u00e7\u00e3o do Tema 1.210 teve, portanto, o objetivo de uniformizar a interpreta\u00e7\u00e3o da segunda se\u00e7\u00e3o e conferir maior seguran\u00e7a jur\u00eddica, coer\u00eancia e previsibilidade \u00e0s inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias e aos pr\u00f3prios \u00f3rg\u00e3os fracion\u00e1rios do Tribunal, especialmente quanto \u00e0 necessidade de demonstra\u00e7\u00e3o concreta do abuso da personalidade jur\u00eddica para justificar a responsabiliza\u00e7\u00e3o excepcional dos s\u00f3cios.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O art. 50 do CC estabelece que, em situa\u00e7\u00f5es excepcionais, a personalidade jur\u00eddica da empresa pode ser desconsiderada para alcan\u00e7ar os bens dos s\u00f3cios. A medida tamb\u00e9m pode ser aplicada \u00e0s rela\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias entre empresas ou a grupos econ\u00f4micos, quando houver abuso da personalidade jur\u00eddica, isto \u00e9, desvio de finalidade, quando a pessoa jur\u00eddica \u00e9 utilizada para fins il\u00edcitos ou contr\u00e1rios \u00e0 lei, e pela confus\u00e3o patrimonial, que ocorre quando n\u00e3o h\u00e1 separa\u00e7\u00e3o entre os bens da empresa e os dos s\u00f3cios. Trata-se de uma medida de car\u00e1ter restritivo e excepcional, cab\u00edvel apenas quando necess\u00e1ria para proteger os direitos dos credores, jamais de forma autom\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entendimentos da PGR e da CONAJE<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No recurso especial 1.873.187\/SP, representativo da controv\u00e9rsia, o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal opinou pelo provimento do recurso, considerando que o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido divergia da jurisprud\u00eancia consolidada do STJ, que exige prova concreta de desvio de finalidade ou confus\u00e3o patrimonial. Segundo a PGR, o encerramento irregular da empresa e a falta de bens n\u00e3o s\u00e3o, por si s\u00f3, suficientes para justificar a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A CONAJE &#8211; Confedera\u00e7\u00e3o Nacional de Jovens Empres\u00e1rios, que interveio como amicus curiae, destacou que a autonomia patrimonial da pessoa jur\u00eddica protege a separa\u00e7\u00e3o entre o patrim\u00f4nio da empresa e o dos s\u00f3cios, permitindo a assun\u00e7\u00e3o de riscos, a capta\u00e7\u00e3o de recursos e estimulando o empreendedorismo e a inova\u00e7\u00e3o. A entidade ressaltou que a desconsidera\u00e7\u00e3o indevida poderia prejudicar a gera\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, empreendimentos, produtos e demais iniciativas econ\u00f4micas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O julgamento<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para o relator do recurso repetitivo, ministro Raul Ara\u00fajo, a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica prevista no art. 50 do CC constitui medida excepcional, cuja aplica\u00e7\u00e3o exige comprova\u00e7\u00e3o efetiva do abuso da personalidade jur\u00eddica. Segundo o relator, a mera inexist\u00eancia de bens penhor\u00e1veis ou o encerramento irregular das atividades empresariais n\u00e3o configuram, automaticamente, desvio de finalidade ou confus\u00e3o patrimonial.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O ministro ressaltou que a jurisprud\u00eancia consolidada do STJ, especialmente no \u00e2mbito da terceira e da quarta turmas, adota a chamada teoria maior da desconsidera\u00e7\u00e3o, a qual exige prova robusta da pr\u00e1tica abusiva. No caso concreto, entendeu n\u00e3o haver comprova\u00e7\u00e3o de desvio de finalidade ou confus\u00e3o patrimonial apta a justificar a supera\u00e7\u00e3o da autonomia patrimonial da sociedade empres\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ap\u00f3s pedido de vista, a ministra Nancy Andrighi prop\u00f4s ajuste na reda\u00e7\u00e3o da tese para estabelecer que o encerramento irregular da atividade empresarial geraria presun\u00e7\u00e3o relativa de abuso e inverte o \u00f4nus da prova incumbindo aos s\u00f3cios demonstrar motivo relevante para inobserv\u00e2ncia dos ritos de dissolu\u00e7\u00e3o e liquida\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em resposta, o ministro Raul Ara\u00fajo destacou que a proposta divergente se afastaria da teoria maior adotada pelo art. 50 do CC, ao introduzir hip\u00f3tese de presun\u00e7\u00e3o de abuso n\u00e3o prevista na legisla\u00e7\u00e3o. Observou, ainda, que o encerramento irregular de empresas no Brasil constitui fen\u00f4meno recorrente, muitas vezes decorrente da excessiva burocracia e da complexidade do sistema empresarial e tribut\u00e1rio nacional, raz\u00e3o pela qual o Poder Judici\u00e1rio deveria considerar a realidade econ\u00f4mica e operacional enfrentada pelos empres\u00e1rios brasileiros.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ao final, por maioria de 4 votos a 3, prevaleceu a tese proposta pelo relator.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Seguran\u00e7a jur\u00eddica e previsibilidade<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica constitui medida excepcional, que n\u00e3o pode se apoiar em presun\u00e7\u00f5es gen\u00e9ricas ou ila\u00e7\u00f5es abstratas, devendo estar fundamentada em provas objetivas e concretas de fraude, abuso ou m\u00e1-f\u00e9. A mera insolv\u00eancia, paralisa\u00e7\u00e3o das atividades empresariais ou inexist\u00eancia de patrim\u00f4nio n\u00e3o justificam, por si s\u00f3, a responsabiliza\u00e7\u00e3o pessoal dos s\u00f3cios ou de outras empresas integrantes de grupo econ\u00f4mico.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O princ\u00edpio da autonomia patrimonial representa um dos pilares do direito empresarial contempor\u00e2neo, consagrado no CC e refor\u00e7ado pela lei da Liberdade Econ\u00f4mica. Trata-se de garantia essencial para a liberdade de empreender, investir e inovar, assegurando que os riscos inerentes \u00e0 atividade econ\u00f4mica permane\u00e7am limitados ao patrim\u00f4nio da sociedade empres\u00e1ria, salvo hip\u00f3teses excepcionais de abuso.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Da mesma forma, a mera exist\u00eancia de v\u00ednculos societ\u00e1rios, atua\u00e7\u00e3o coordenada entre empresas ou pertencimento a grupo econ\u00f4mico n\u00e3o caracteriza, automaticamente, abuso da personalidade jur\u00eddica. A jurisprud\u00eancia do STJ vem reiteradamente reconhecendo que rela\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias leg\u00edtimas, aux\u00edlio financeiro entre empresas relacionadas ou distribui\u00e7\u00e3o de lucros n\u00e3o configuram, isoladamente, desvio de finalidade ou confus\u00e3o patrimonial.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nesse sentido, a rejei\u00e7\u00e3o da proposta apresentada pela ministra Nancy Andrighi revela preocupa\u00e7\u00e3o leg\u00edtima com a preserva\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a jur\u00eddica e da previsibilidade das rela\u00e7\u00f5es empresariais. Caso prevalecesse o entendimento de que o encerramento irregular da empresa geraria presun\u00e7\u00e3o relativa de abuso da personalidade jur\u00eddica, haveria significativa amplia\u00e7\u00e3o dos riscos suportados pelos empres\u00e1rios, especialmente em um ambiente econ\u00f4mico marcado por elevada burocracia, complexidade tribut\u00e1ria e dificuldades pr\u00e1ticas para encerramento regular das atividades empresariais<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A decis\u00e3o do STJ mostra-se relevante justamente por reafirmar que a responsabiliza\u00e7\u00e3o excepcional dos s\u00f3cios depende da demonstra\u00e7\u00e3o concreta dos requisitos previstos no art. 50 do CC. Eventual confus\u00e3o patrimonial deve ser comprovada mediante documenta\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil, registros financeiros, transfer\u00eancias indevidas de ativos ou outros elementos objetivos capazes de evidenciar a mistura patrimonial. Presun\u00e7\u00f5es gen\u00e9ricas acerca de preju\u00edzo, desvio de recursos ou abuso n\u00e3o se mostram compat\u00edveis com a seguran\u00e7a jur\u00eddica exigida nas rela\u00e7\u00f5es empresariais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Andresa Sena<br><\/strong>Com mais de 20 anos na advocacia, destaca-se pela coordena\u00e7\u00e3o de equipes jur\u00eddicas especializadas em contencioso estrat\u00e9gico, com s\u00f3lida atua\u00e7\u00e3o em casos complexos e de grande relev\u00e2ncia. Ao longo de sua trajet\u00f3ria, representou sociedades seguradoras, sindicatos de classe, autarquia federal e fundo de previd\u00eancia privada complementar. Desde 2019, \u00e9 s\u00f3cia do MJAB, atuando no Legal Advocacy com foco em contencioso e conduzindo casos estrat\u00e9gicos de alto impacto, incluindo a defesa de empresa em processo envolvendo alega\u00e7\u00f5es de superfaturamento em contrato p\u00fablico para 400 ventiladores de COVID-19. Possui expertise nas \u00e1reas c\u00edvel, empresarial e administrativa.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Fonte:<\/strong> <a href=\"https:\/\/www.migalhas.com.br\/depeso\/456832\/stj-fixa-tese-sobre-desconsideracao-da-personalidade-juridica\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\" title=\"\">https:\/\/www.migalhas.com.br\/depeso\/456832\/stj-fixa-tese-sobre-desconsideracao-da-personalidade-juridica<\/a><\/p>\n\n\n\n<div style=\"height:70px\" aria-hidden=\"true\" class=\"wp-block-spacer\"><\/div>\n\n\n\n<div id=\"section-gae4aee\" class=\"wp-block-gutentor-e6 section-gae4aee gutentor-element gutentor-element-image text-align-center-desktop\"><div class=\"gutentor-element-image-box\"><a class=\"gutentor-element-image-link\" href=\"window.print()\"><div class=\"gutentor-image-thumb\"><img decoding=\"async\" class=\"normal-image\" src=\"https:\/\/sinicesp.org.br\/wp-content\/uploads\/2022\/01\/impressora.png\" 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