{"id":8162,"date":"2026-06-24T14:30:54","date_gmt":"2026-06-24T17:30:54","guid":{"rendered":"https:\/\/sinicesp.org.br\/?p=8162"},"modified":"2026-06-24T14:30:56","modified_gmt":"2026-06-24T17:30:56","slug":"justica-impede-multas-da-nr-1-por-saude-mental-nas-empresas-ligadas-a-fiesp","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sinicesp.org.br\/index.php\/2026\/06\/24\/justica-impede-multas-da-nr-1-por-saude-mental-nas-empresas-ligadas-a-fiesp\/","title":{"rendered":"Justi\u00e7a impede multas da NR-1 por sa\u00fade mental nas empresas ligadas \u00e0 Fiesp"},"content":{"rendered":"\n
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Boletim Jur\u00eddico n\u00ba 05 – 24\/06\/2026<\/strong><\/h3>
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Justi\u00e7a impede multas da NR-1 por sa\u00fade mental nas empresas ligadas \u00e0 Fiesp<\/strong><\/strong><\/strong><\/h2>\n\n\n\n
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NR-1 trata das diretrizes gerais de sa\u00fade e seguran\u00e7a no trabalho, mas foi atualizada para conter quest\u00f5es de sa\u00fade mental<\/em><\/p>\n\n\n\n

Por Cristiane Gercina<\/strong><\/p>\n\n\n\n

(Folhapress) \u2013 A Justi\u00e7a Federal em S\u00e3o Paulo suspendeu a aplica\u00e7\u00e3o de multas por descumprimento \u00e0s regras de sa\u00fade mental<\/a> previstas na NR-1 (Norma Regulamentadora) no caso de empresas ligadas \u00e0 Fiesp<\/a> (Federa\u00e7\u00e3o das Ind\u00fastrias do Estado de S\u00e3o Paulo). Ao todo, 130 mil empresas ser\u00e3o beneficiadas.<\/p>\n\n\n\n

A entidade foi ao TRF-3 (Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o) no in\u00edcio de maio contra mudan\u00e7as na norma promovidas pelo MTE<\/a> (Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego) obrigando companhias de todo o pa\u00eds ao mapeamento dos riscos psicossociais no ambiente de trabalho.<\/p>\n\n\n\n

Aprovadas em 2024, as altera\u00e7\u00f5es passaram a valer em 26 de maio, mas, durante 90 dias, o pr\u00f3prio MTE decidiu que n\u00e3o ir\u00e1 multar nenhuma empresa e far\u00e1 apenas visitas de vistoria t\u00e9cnica e de orienta\u00e7\u00e3o. A decis\u00e3o \u00e9 liminar e ainda cabe recurso.<\/p>\n\n\n\n

Em nota, o minist\u00e9rio informa que ainda n\u00e3o foi notificado. \u201cAssim que receber a notifica\u00e7\u00e3o, analisar\u00e1 o seu conte\u00fado e adotar\u00e1 as medidas cab\u00edveis no \u00e2mbito de suas compet\u00eancias\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n

Segundo a advogada trabalhista Caroline Marchi, s\u00f3cia do Machado Meyer, a decis\u00e3o \u00e9 mais ampla. Diferentemente do adiamento promovido pelo governo, que tem prazo determinado, a liminar n\u00e3o tem data para terminar e permanecer\u00e1 v\u00e1lida at\u00e9 que haja nova decis\u00e3o ou julgamento do caso.<\/p>\n\n\n\n

A especialista afirma que o que foi decidido n\u00e3o elimina a obriga\u00e7\u00e3o das empresas de proteger a sa\u00fade mental dos trabalhadores. \u201cO que ficou suspenso foi apenas a possibilidade de o Minist\u00e9rio do Trabalho aplicar penalidades com base nos dispositivos contestados da NR-1\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n

\u201cAs organiza\u00e7\u00f5es continuam sujeitas a responsabilidades trabalhistas, previdenci\u00e1rias e indenizat\u00f3rias relacionadas a eventuais danos \u00e0 sa\u00fade mental dos empregados.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o da Justi\u00e7a atinge trechos inclu\u00eddos pela portaria MTE n\u00ba 1.419\/2024, que passaram a exigir que as empresas considerassem os fatores de risco psicossociais -como situa\u00e7\u00f5es que podem afetar a sa\u00fade mental dos trabalhadores- no PGR (Programa de Gerenciamento de Riscos Ocupacionais).<\/p>\n\n\n\n

O pedido da Fiesp era mais amplo, mas apenas parte foi atendido. Para a ju\u00edza do caso, Cristiane Farias Rodrigues dos Santos, os estudos que embasaram a revis\u00e3o da NR-1 n\u00e3o avaliaram de forma adequada os custos e impactos que a nova exig\u00eancia poderia gerar para as empresas.<\/p>\n\n\n\n

Outro ponto destacado foi a falta de crit\u00e9rios objetivos para a aplica\u00e7\u00e3o da regra. A Justi\u00e7a considerou que a express\u00e3o \u201cfatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho\u201d \u00e9 vaga e n\u00e3o possui metodologia oficial definida pelo pr\u00f3prio MTE, o que poderia gerar inseguran\u00e7a jur\u00eddica e interpreta\u00e7\u00f5es diferentes por parte da fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A magistrada tamb\u00e9m disse que, sem par\u00e2metros claros, haveria risco de decis\u00f5es subjetivas na aplica\u00e7\u00e3o de multas e penalidades, o que pode prejudicar as empresas. Al\u00e9m disso, destacou o potencial impacto econ\u00f4mico para as empresas -embora n\u00e3o quantificado no processo-, j\u00e1 que elas teriam de fazer investimentos para se adequar \u00e0s novas exig\u00eancias antes mesmo da entrada em vigor das regras.<\/p>\n\n\n\n

Em nota, a federa\u00e7\u00e3o afirma que a medida vai beneficiar 131 sindicatos patronais ligados a 130 mil empresas. Com a decis\u00e3o, a Uni\u00e3o fica impedida de aplicar san\u00e7\u00f5es baseadas exclusivamente na express\u00e3o \u201cfatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho\u201d. Penalidades por demais descumprimentos seguem valendo.<\/p>\n\n\n\n

Entre os argumentos apresentados pela Fiesp contra as mudan\u00e7as na NR-1 est\u00e1 a falta de autoriza\u00e7\u00e3o legal para que o MTE crie novas obriga\u00e7\u00f5es \u00e0s empresas. Em sua defesa, a AGU (Advocacia-Geral da Uni\u00e3o), que representa o governo na Justi\u00e7a, diz que o minist\u00e9rio atuou dentro de sua compet\u00eancia para regular a quest\u00e3o, como ocorre desde que as normas regulamentadoras foram criadas.<\/p>\n\n\n\n

A NR-1 trata das diretrizes gerais de sa\u00fade e seguran\u00e7a no trabalho, mas foi atualizada para conter quest\u00f5es espec\u00edficas de sa\u00fade mental. Desde maio, empregadores precisam acompanhar a avalia\u00e7\u00e3o dos riscos psicossociais em seus processos de gest\u00e3o de seguran\u00e7a e sa\u00fade no trabalho e diminu\u00ed-los para combater o adoecimento em um cen\u00e1rio no qual a preocupa\u00e7\u00e3o com o tema se intensifica.<\/p>\n\n\n\n

Os casos de burnout saltaram seis vezes e pressionam a Previd\u00eancia Social. Al\u00e9m disso, segundo relat\u00f3rio da OMS (Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Sa\u00fade), cerca de 15% dos adultos em idade profissional apresentam algum tipo de transtorno mental em algum momento da carreira.<\/p>\n\n\n\n

Pesquisa da Anamt com dados do INSS mostra ainda que as licen\u00e7as m\u00e9dicas por problemas mentais com mais de 15 dias saltaram de 219.850, em 2023, para 393.670 at\u00e9 novembro de 2025. O crescimento de 79% custou mais de R$ 954 milh\u00f5es aos cofres p\u00fablicos no \u00faltimo ano.<\/p>\n\n\n\n

Fonte<\/strong>: https:\/\/iclnoticias.com.br\/justica-multas-nr-1-saude-mental-fiesp\/<\/a><\/p>\n\n\n\n

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A liminar deferida alcan\u00e7a as empresas filiadas ao SINICESP.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":8163,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"om_disable_all_campaigns":false,"_uag_custom_page_level_css":"","_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"site-sidebar-layout":"default","site-content-layout":"default","ast-site-content-layout":"default","site-content-style":"default","site-sidebar-style":"default","ast-global-header-display":"","ast-banner-title-visibility":"","ast-main-header-display":"","ast-hfb-above-header-display":"","ast-hfb-below-header-display":"","ast-hfb-mobile-header-display":"","site-post-title":"disabled","ast-breadcrumbs-content":"disabled","ast-featured-img":"","footer-sml-layout":"","ast-disable-related-posts":"","theme-transparent-header-meta":"default","adv-header-id-meta":"","stick-header-meta":"","header-above-stick-meta":"","header-main-stick-meta":"","header-below-stick-meta":"","astra-migrate-meta-layouts":"set","ast-page-background-enabled":"default","ast-page-background-meta":{"desktop":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"ast-content-background-meta":{"desktop":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"footnotes":""},"categories":[4],"tags":[598],"class_list":["post-8162","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-boletim-juridico","tag-boletim-juridico-no-05-24-06-2026"],"aioseo_notices":[],"aioseo_head":"\n\t\t\n\t\n\t\n\t\n\t\n\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t