{"id":8295,"date":"2026-08-26T15:30:27","date_gmt":"2026-08-26T18:30:27","guid":{"rendered":"https:\/\/sinicesp.org.br\/?p=8295"},"modified":"2026-08-26T15:30:29","modified_gmt":"2026-08-26T18:30:29","slug":"stj-reforca-a-estabilidade-da-coisa-julgada-frente-aos-seus-precedentes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sinicesp.org.br\/index.php\/2026\/08\/26\/stj-reforca-a-estabilidade-da-coisa-julgada-frente-aos-seus-precedentes\/","title":{"rendered":"STJ refor\u00e7a a estabilidade da coisa julgada frente aos seus precedentes"},"content":{"rendered":"\n
<\/div>
\n
<\/div>\n\n\n\n


Boletim Jur\u00eddico n\u00ba 07 – 26\/08\/2026<\/strong><\/h3>
<\/div><\/div>\n<\/div><\/section>\n\n\n\n
<\/div>
\n

STJ refor\u00e7a a estabilidade da coisa julgada frente aos seus precedentes<\/strong><\/strong><\/strong><\/h2>\n\n\n\n
<\/div>\n\n\n\n

Janssen Murayama<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a proferiu recentemente (abril de 2026) uma decis\u00e3o que merece aten\u00e7\u00e3o de todos os contribuintes e operadores do Direito Tribut\u00e1rio. Ao julgar o AgInt na A\u00e7\u00e3o Rescis\u00f3ria n\u00ba 7.954\/RS, o tribunal fixou entendimento segundo o qual o prazo decadencial de dois anos para o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria deve ser contado exclusivamente do tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o rescindenda, ainda que posteriormente o pr\u00f3prio STJ venha a firmar entendimento vinculante em sentido contr\u00e1rio sob o rito dos recursos repetitivos. <\/p>\n\n\n\n

Embora o caso concreto discutisse a exclus\u00e3o do ICMS-ST da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins, a relev\u00e2ncia do precedente transcende em muito essa mat\u00e9ria espec\u00edfica. A decis\u00e3o define os limites da efic\u00e1cia dos precedentes obrigat\u00f3rios do STJ diante da autoridade da coisa julgada, tema que possui enorme impacto para in\u00fameras discuss\u00f5es tribut\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n

O argumento apresentado pela contribuinte era, \u00e0 primeira vista, bastante intuitivo. Se o STJ, anos depois, reconheceu em recurso repetitivo que determinada interpreta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o federal estava equivocada, seria razo\u00e1vel admitir que o prazo para a a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria somente come\u00e7asse a correr ap\u00f3s a consolida\u00e7\u00e3o desse novo entendimento.<\/p>\n\n\n\n

Essa l\u00f3gica j\u00e1 existe no C\u00f3digo de Processo Civil para decis\u00f5es posteriores do Supremo Tribunal Federal em controle de constitucionalidade. Os artigos 525, \u00a715, e 535, \u00a78\u00ba, permitem que o prazo rescis\u00f3rio seja contado do tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o do STF, justamente porque o pronunciamento da Corte Constitucional pode retirar validade da pr\u00f3pria norma aplicada na decis\u00e3o transitada em julgado.<\/p>\n\n\n\n

A tese da contribuinte consistia em estender esse mesmo racioc\u00ednio aos precedentes vinculantes do STJ.<\/p>\n\n\n\n

A 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o, contudo, rejeitou essa possibilidade de forma categ\u00f3rica.<\/p>\n\n\n\n

Segundo o voto do ministro S\u00e9rgio Kukina, os dispositivos que excepcionam a regra geral possuem natureza excepcional e, exatamente por isso, admitem interpreta\u00e7\u00e3o estritamente restritiva. Como o legislador limitou expressamente essa disciplina \u00e0s decis\u00f5es do STF em controle de constitucionalidade, n\u00e3o seria poss\u00edvel ampli\u00e1-la, por analogia, aos recursos repetitivos do STJ.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Fundamento central repousa sobre dois pilares<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O primeiro \u00e9 a natureza decadencial do prazo previsto no artigo 975 do C\u00f3digo de Processo Civil. Tratando-se de decad\u00eancia, e n\u00e3o de prescri\u00e7\u00e3o, o prazo deve ser objetivo, certo e previs\u00edvel, n\u00e3o podendo ficar sujeito a eventos futuros e incertos, como eventual altera\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

O segundo fundamento \u00e9 institucional. O STJ ressaltou que existe diferen\u00e7a constitucional relevante entre as decis\u00f5es do Supremo Tribunal Federal em controle de constitucionalidade e os precedentes qualificados do Superior Tribunal de Justi\u00e7a. Enquanto o STF exerce a fun\u00e7\u00e3o de guarda da Constitui\u00e7\u00e3o, podendo declarar a invalidade de normas jur\u00eddicas, os precedentes do STJ uniformizam apenas a interpreta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional. Essa distin\u00e7\u00e3o impediria a equipara\u00e7\u00e3o dos respectivos regimes processuais. <\/p>\n\n\n\n

Sob a perspectiva da seguran\u00e7a jur\u00eddica, a decis\u00e3o parece consistente.<\/p>\n\n\n\n

Permitir que cada novo recurso repetitivo reabrisse o prazo para a\u00e7\u00f5es rescis\u00f3rias significaria submeter decis\u00f5es transitadas em julgado a permanente instabilidade. Em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria, onde altera\u00e7\u00f5es jurisprudenciais s\u00e3o frequentes, isso produziria elevado grau de inseguran\u00e7a tanto para contribuintes quanto para a Fazenda P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Precedente tamb\u00e9m evidencia assimetria que mere\u00e7a reflex\u00e3o legislativa<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O C\u00f3digo de Processo Civil conferiu enorme import\u00e2ncia ao sistema de precedentes obrigat\u00f3rios, impondo sua observ\u00e2ncia a todos os \u00f3rg\u00e3os jurisdicionais. Entretanto, quando o pr\u00f3prio STJ altera sua compreens\u00e3o sobre determinada norma federal em julgamento repetitivo, os contribuintes que j\u00e1 possuem decis\u00e3o definitiva contr\u00e1ria poder\u00e3o permanecer definitivamente sujeitos a um regime jur\u00eddico diverso daquele aplic\u00e1vel aos demais contribuintes.<\/p>\n\n\n\n

Forma-se, assim, uma situa\u00e7\u00e3o curiosa: duas empresas submetidas ao mesmo tributo poder\u00e3o receber tratamento jur\u00eddico distinto por tempo indefinido exclusivamente em raz\u00e3o da data em que suas a\u00e7\u00f5es transitaram em julgado.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 verdade que a coisa julgada sempre implicou algum grau de estabiliza\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas. Contudo, quanto maior a for\u00e7a normativa atribu\u00edda aos precedentes obrigat\u00f3rios, maior tamb\u00e9m se torna a tens\u00e3o entre uniformiza\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia e imutabilidade das decis\u00f5es definitivas.<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o demonstra que, ao menos na atual disciplina legal, o STJ optou claramente por privilegiar a seguran\u00e7a jur\u00eddica decorrente da coisa julgada, ainda que isso signifique preservar decis\u00f5es incompat\u00edveis com sua jurisprud\u00eancia posteriormente consolidada.<\/p>\n\n\n\n

Se essa \u00e9 a melhor solu\u00e7\u00e3o sob a perspectiva do sistema de precedentes \u00e9 quest\u00e3o que provavelmente continuar\u00e1 ocupando espa\u00e7o tanto na doutrina quanto no pr\u00f3prio Legislativo. Afinal, quanto mais relevante se torna a fun\u00e7\u00e3o uniformizadora dos tribunais superiores, mais delicado passa a ser o equil\u00edbrio entre estabilidade das decis\u00f5es e igualdade na aplica\u00e7\u00e3o do Direito.<\/p>\n\n\n\n

Janssen Murayama<\/a> <\/strong>\u00e9 especialista tributarista, s\u00f3cio fundador do escrit\u00f3rio, com experi\u00eancia, tanto em contencioso quanto em consultoria tribut\u00e1ria, graduado em Direito e Ci\u00eancias Cont\u00e1beis pela Uerj, p\u00f3s-graduado em Direito Tribut\u00e1rio, pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tribut\u00e1rios (Ibet) e mestre em Direito Tribut\u00e1rio pela Uerj, membro efetivo da Comiss\u00e3o de Direito Financeiro e Tribut\u00e1rio do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), fundador e membro do Conselho Consultivo Grupo de Debates Tribut\u00e1rios do Rio de Janeiro (GDT-Rio), al\u00e9m de autor e coordenador de livros e artigos cient\u00edfico-tribut\u00e1rios e professor convidado do FGV Law Program.<\/p>\n\n\n\n

Fonte<\/strong>: Conjur<\/a><\/p>\n\n\n\n

<\/div>\n\n\n\n
<\/div><\/a><\/div><\/div>\n<\/div><\/section>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

In\u00edcio do prazo decadencial fixado pelo STJ independe de posterior altera\u00e7\u00e3o de entendimento vinculante pelo pr\u00f3prio Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":8235,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"om_disable_all_campaigns":false,"_uag_custom_page_level_css":"","_monsterinsights_skip_tracking":false,"site-sidebar-layout":"default","site-content-layout":"default","ast-site-content-layout":"default","site-content-style":"default","site-sidebar-style":"default","ast-global-header-display":"","ast-banner-title-visibility":"","ast-main-header-display":"","ast-hfb-above-header-display":"","ast-hfb-below-header-display":"","ast-hfb-mobile-header-display":"","site-post-title":"disabled","ast-breadcrumbs-content":"disabled","ast-featured-img":"","footer-sml-layout":"","ast-disable-related-posts":"","theme-transparent-header-meta":"default","adv-header-id-meta":"","stick-header-meta":"","header-above-stick-meta":"","header-main-stick-meta":"","header-below-stick-meta":"","astra-migrate-meta-layouts":"set","ast-page-background-enabled":"default","ast-page-background-meta":{"desktop":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"ast-content-background-meta":{"desktop":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"footnotes":""},"categories":[4],"tags":[609],"class_list":["post-8295","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-boletim-juridico","tag-boletim-juridico-no-07-26-08-2026"],"aioseo_notices":[],"aioseo_head":"\n\t\t\n\t\n\t\n\t\n\t\n\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t