{"id":8298,"date":"2026-08-26T15:32:25","date_gmt":"2026-08-26T18:32:25","guid":{"rendered":"https:\/\/sinicesp.org.br\/?p=8298"},"modified":"2026-08-26T15:32:29","modified_gmt":"2026-08-26T18:32:29","slug":"honorarios-advocaticios-contra-a-fazenda-publica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sinicesp.org.br\/index.php\/2026\/08\/26\/honorarios-advocaticios-contra-a-fazenda-publica\/","title":{"rendered":"Honor\u00e1rios advocat\u00edcios contra a Fazenda P\u00fablica"},"content":{"rendered":"\n<section class=\"wp-block-uagb-section uagb-section__wrap uagb-section__background-color uagb-block-d5a5581e\"><div class=\"uagb-section__overlay\"><\/div><div class=\"uagb-section__inner-wrap\">\n<div style=\"height:10px\" aria-hidden=\"true\" class=\"wp-block-spacer\"><\/div>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-uagb-advanced-heading uagb-block-36d776d1\"><h3 class=\"uagb-heading-text\"><br><strong>Boletim Jur\u00eddico n\u00ba 07 &#8211; 26\/08\/2026<\/strong><\/h3><div class=\"uagb-separator\"><\/div><\/div>\n<\/div><\/section>\n\n\n\n<section class=\"wp-block-uagb-section uagb-section__wrap uagb-section__background-color uagb-block-39dd2c69\"><div class=\"uagb-section__overlay\"><\/div><div class=\"uagb-section__inner-wrap\">\n<h2 id=\"stf-custas-poderao-ser-recolhidas-por-pix-ou-cartao-a-partir-de-abril\" class=\"wp-block-heading has-text-color\" style=\"color:#0767b1\"><strong><strong><strong>Honor\u00e1rios advocat\u00edcios contra a Fazenda P\u00fablica<\/strong><\/strong><\/strong><\/h2>\n\n\n\n<div style=\"height:20px\" aria-hidden=\"true\" class=\"wp-block-spacer\"><\/div>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Halley Henares \/ Katia Locoselli Gutierres<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Historicamente, o C\u00f3digo de Processo Civil de 1973 permitia ampla margem discricion\u00e1ria ao magistrado para fixar verbas honor\u00e1rias nas a\u00e7\u00f5es contra o Estado. Esse cen\u00e1rio mudou drasticamente com a promulga\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC) de 2015, que estabeleceu um regramento r\u00edgido e escalonado em seu artigo 85 \u00a73\u00ba, para fixa\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios nas causas em que a Fazenda P\u00fablica for parte.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 85, \u00a73\u00ba do CPC\/15 prev\u00ea a fixa\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios advocat\u00edcios contra a Fazenda P\u00fablica entre 10% e 20% para patamares iniciais, decrescendo at\u00e9 a faixa de 1% a 3% para valores que superem 100 mil sal\u00e1rios-m\u00ednimos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Excepcionalmente, o \u00a78\u00ba do artigo 85 do CPC\/15 prev\u00ea a possibilidade de fixa\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios advocat\u00edcios contra a Fazenda P\u00fablica por aprecia\u00e7\u00e3o equitativa do magistrado; por\u00e9m restrito a causas com proveito econ\u00f4mico inestim\u00e1vel, irris\u00f3rio ou de valor da causa muito baixo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Note-se que a Lei processual em nenhum momento se refere a causas de grande valor econ\u00f4mico quando trata das hip\u00f3teses em que o magistrado pode aplicar a equidade para fixar honor\u00e1rios advocat\u00edcios em causas que envolvem a Fazenda P\u00fablica. &nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Segundo o dicion\u00e1rio brasileiro da l\u00edngua portuguesa&nbsp;<a href=\"https:\/\/michaelis.uol.com.br\/moderno-portugues\/busca\/portugues-brasileiro\/inestim%C3%A1vel\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Michaelis<\/a>, \u201cinestim\u00e1vel\u201d \u00e9 um adjetivo que qualifica algo cujo valor \u00e9 t\u00e3o elevado que n\u00e3o pode ser calculado ou avaliado, o que, \u00e0 evid\u00eancia, n\u00e3o ocorre naquelas causas em que h\u00e1 valor determinado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esse entendimento foi ratificado pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), ao vedar o uso da equidade para reduzir honor\u00e1rios em causas de grande valor econ\u00f4mico, no Tema Repetitivo 1076.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Posteriormente, foi editada a Lei 14.365\/2022, que incluiu os par\u00e1grafos 6\u00ba-A e 8\u00ba-A ao artigo 85 do CPC, refor\u00e7ando a impossibilidade de o magistrado fixar honor\u00e1rios advocat\u00edcios por equidade em situa\u00e7\u00f5es que n\u00e3o correspondam estritamente \u00e0s hip\u00f3teses previstas na legisla\u00e7\u00e3o processual.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Honor\u00e1rios por aprecia\u00e7\u00e3o equitativa<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O par\u00e1grafo 6\u00baA do CPC\/15 prev\u00ea que \u201cquando o valor da condena\u00e7\u00e3o ou do proveito econ\u00f4mico obtido ou o valor atualizado da causa for l\u00edquido ou liquid\u00e1vel, para fins de fixa\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios, nos termos dos \u00a7\u00a7 2\u00ba e 3\u00ba, \u00e9 proibida a aprecia\u00e7\u00e3o equitativa, salvo nas hip\u00f3teses expressamente previstas no \u00a7 8\u00ba deste artigo\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O referido dispositivo legal n\u00e3o deixa d\u00favidas de que \u00e9 proibida a fixa\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios advocat\u00edcios por aprecia\u00e7\u00e3o equitativa do Ju\u00edzo quando o valor da causa for determinado (l\u00edquido ou liquid\u00e1vel), inexistindo qualquer ressalva a causas de valores elevados.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O \u00a78\u00baA do artigo 85 do CPC\/15, por sua vez, prev\u00ea que \u201cna hip\u00f3tese do \u00a7 8\u00ba deste artigo, para fins de fixa\u00e7\u00e3o equitativa de honor\u00e1rios sucumbenciais, o juiz dever\u00e1 observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a t\u00edtulo de honor\u00e1rios advocat\u00edcios ou o limite m\u00ednimo de 10% estabelecido no \u00a7 2\u00ba deste artigo, aplicando-se o que for maior\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ou seja, mesmo nas hip\u00f3teses em que \u00e9 admiss\u00edvel a fixa\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios advocat\u00edcios por equidade, a legisla\u00e7\u00e3o processual limita a discricionariedade do Ju\u00edzo, prevendo que dever\u00e3o ser observadas, nessas hip\u00f3teses, os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a t\u00edtulo de honor\u00e1rios advocat\u00edcios ou o limite m\u00ednimo de 10%.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o obstante o debate sobre a fixa\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios advocat\u00edcios tenha se encerrado sob o plano infraconstitucional, a discuss\u00e3o ganhou um novo cap\u00edtulo no Supremo Tribunal Federal (STF), desta vez, sob \u00e0 \u00f3tica dos princ\u00edpios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Tema 1.255 do STF e equidade como mecanismo de est\u00edmulo \u00e0 litigiosidade fazend\u00e1ria<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O STF (Supremo Tribunal Federal) retomou a discuss\u00e3o sobre a fixa\u00e7\u00e3o equitativa de honor\u00e1rios advocat\u00edcios no Tema 1.255, sob o rito da repercuss\u00e3o geral, o que significa que a decis\u00e3o a ser tomada naquela esfera dever\u00e1 ser obrigatoriamente observada em todos os processos que tratam do tema.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em uma importante Quest\u00e3o de Ordem, o plen\u00e1rio do STF definiu, de forma un\u00e2nime, que a discuss\u00e3o do Tema 1.255 est\u00e1 estritamente restrita a processos que envolvem a Fazenda P\u00fablica. Com isso, aos lit\u00edgios entre particulares permanece sendo aplicado o quanto decidido no Tema 1.076 do STJ.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em linhas gerais, a Procuradoria da Fazenda Nacional sustenta que, mesmo diante do texto da lei, caberia ao magistrado, com base nos princ\u00edpios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, reduzir honor\u00e1rios advocat\u00edcios reputados exorbitantes em causas movidas contra a Fazenda P\u00fablica, como medida de prote\u00e7\u00e3o ao er\u00e1rio p\u00fablico. Verifica-se, claramente, o intuito fazend\u00e1rio de valer-se da an\u00e1lise consequencialista do direito econ\u00f4mico para justificar a flexibiliza\u00e7\u00e3o da norma processual. &nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Os limites da aplica\u00e7\u00e3o da proporcionalidade e razoabilidade pelos magistrados consubstanciam tema de \u00e1rduo debate no mundo jur\u00eddico, sendo que um de seus mais fervorosos cr\u00edticos, curiosamente, \u00e9 o ex-ministro do Supremo Tribunal Federal Eros Grau que, em seu emblem\u00e1tico livro \u201cPor que tenho medo dos Ju\u00edzes\u201d, destaca a inseguran\u00e7a jur\u00eddica advinda da sua aplica\u00e7\u00e3o pelos magistrados.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Eros Grau&nbsp;<strong>[1]<\/strong>&nbsp;afirma, categoricamente, que tem \u201cmedo dos ju\u00edzes e dos tribunais que praticam esse inusitado controle de proporcionalidade e razoabilidade das leis, legando-me incerteza e inseguran\u00e7a jur\u00eddica<em>\u201c.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o pretendemos aqui adentrar ao debate sobre os limites para aplica\u00e7\u00e3o da proporcionalidade e razoabilidade pelos magistrados.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Princ\u00edpios da proporcionalidade e razoabilidade<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O que nos parece relevante nesse artigo \u00e9 demonstrar que a aplica\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios da proporcionalidade e razoabilidade, com o objetivo de relativizar as regras impostas pela legisla\u00e7\u00e3o processual para aplicar a equidade em causas de valor elevado movidas contra a Fazenda P\u00fablica, mesmo sob a \u00f3tica da an\u00e1lise econ\u00f4mica do Direito pretendida pelo \u00f3rg\u00e3o fazend\u00e1rio, n\u00e3o se sustenta, especialmente porque acaba por funcionar como est\u00edmulo direto \u00e0 litigiosidade ineficiente por parte do poder p\u00fablico, o que prejudica o er\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Explica-se. Quando o Estado sabe que, mesmo saindo perdedor em uma disputa tribut\u00e1ria, arcar\u00e1 com honor\u00e1rios irrelevantes, fixados por equidade, o risco financeiro de litigar desaparece. Isso desencadeia problemas estruturais no Judici\u00e1rio, que t\u00eam impacto direto no er\u00e1rio p\u00fablico. &nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sem o \u00f4nus real da sucumb\u00eancia, a Fazenda P\u00fablica \u00e9 incentivada a postergar lit\u00edgios tribut\u00e1rios de forma infundada, utilizando todas as inst\u00e2ncias recursais poss\u00edveis para adiar o fim do lit\u00edgio, onerando ainda mais a m\u00e1quina p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Conforme estudo intitulado&nbsp;\u201c<a href=\"https:\/\/www.jota.info\/tributos\/contencioso-tribuario-processos\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Os Desafios do Contencioso Tribut\u00e1rio no Brasil<\/a>\u201c, publicado pelo Instituto Brasileiro de \u00c9tica Concorrencial (Etco) e pela Consultoria Ernst &amp; Young (EY), a conclus\u00e3o de um processo tribut\u00e1rio no Brasil leva em m\u00e9dia 19 anos, se considerada a soma das etapas administrativas e judiciais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Custo processual da derrota<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nesse cen\u00e1rio, ap\u00f3s 19 anos de disputa, em todas as inst\u00e2ncias poss\u00edveis, admitir-se a fixa\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios advocat\u00edcios em valores m\u00f3dicos, fixados por equidade, claramente, estimular\u00e1 cobran\u00e7as tribut\u00e1rias indevidas pelo ente p\u00fablico. O custo processual de ser derrotado deixa de funcionar como uma barreira punitiva e pedag\u00f3gica.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o se pode tamb\u00e9m deixar de ponderar que a calibra\u00e7\u00e3o por equidade dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios contra a Fazenda P\u00fablica e n\u00e3o a seu favor, representa inaceit\u00e1vel assimetria processual: Se por um lado os contribuintes enfrentam um risco financeiro severo caso percam uma demanda contra o Estado (visto que pagam os honor\u00e1rios integrais, especialmente em executivos fiscais que j\u00e1 incluem na conta honor\u00e1rios de 10% a 20% em favor do Fisco); por outro lado, a Fazenda P\u00fablica teria a seu favor o benef\u00edcio da equidade em causas elevadas. &nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em \u00faltima an\u00e1lise, n\u00e3o se pode deixar de ponderar que o aviltamento dos honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia em causas movidas contra a Fazenda P\u00fablica implica inaceit\u00e1vel desvaloriza\u00e7\u00e3o da advocacia, dificultando o acesso \u00e0 Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Conforme ressaltado pela ministra C\u00e1rmen L\u00facia durante o julgamento do RE 609.517, que reconheceu a obrigatoriedade de inscri\u00e7\u00e3o de advogados p\u00fablicos na OAB, a advocacia \u00e9 a \u00fanica profiss\u00e3o mencionada expressamente na Constitui\u00e7\u00e3o. Segundo a ministra, isso ocorre porque o artigo 1\u00ba institui o Brasil como um Estado democr\u00e1tico de direito, exigindo conhecimento t\u00e9cnico para a administra\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Durante o julgamento do referido RE 609.517, a Ministra refor\u00e7ou a relev\u00e2ncia da classe, citando o jurista Seabra Fagundes para explicar que o profissional do direito \u00e9 indispens\u00e1vel para garantir a ordem jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A refer\u00eancia constitucional est\u00e1 consolidada no artigo 133 da Constitui\u00e7\u00e3o, que determina que o advogado \u00e9 inviol\u00e1vel por seus atos e indispens\u00e1vel \u00e0 administra\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Conclus\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Mitigar a verba honor\u00e1ria de sucumb\u00eancia em causas complexas de alto valor movidas contra a Fazenda P\u00fablica claramente avilta o trabalho desses profissionais qualificados, n\u00e3o se podendo, ainda, deixar de mencionar que, nos termos do artigo 85, \u00a714, do CPC\/15, os honor\u00e1rios constituem direito do advogado e t\u00eam natureza alimentar.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O julgamento definitivo do Tema 1.255 pelo STF carrega uma responsabilidade que vai muito al\u00e9m de mensurar o c\u00e1lculo de uma verba processual. Trata-se de escolher entre um sistema que prestigia a previsibilidade jur\u00eddica e a responsabilidade fiscal e processual do Estado, ou um modelo que estimula a litigiosidade fazend\u00e1ria em detrimento da fun\u00e7\u00e3o essencial da advocacia e do acesso \u00e0 Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se a Suprema Corte optar por validar a equidade em favor da Fazenda P\u00fablica nas causas de grande valor, acabar\u00e1 chancelando a perigosa assimetria de que litigar sem raz\u00e3o compensa para o Estado. A manuten\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios objetivos institu\u00eddos pelo CPC de 2015 \u00e9 a \u00fanica ferramenta capaz de frear a litigiosidade predat\u00f3ria e garantir que o ente p\u00fablico atue com responsabilidade jur\u00eddica perante seus cidad\u00e3os e em benef\u00edcio do pr\u00f3prio er\u00e1rio p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><a href=\"https:\/\/conjur.com.br\/2026-ago-12\/honorarios-advocaticios-contra-a-fazenda-publica\/#_ftnref1\"><\/a><strong>[1]<\/strong>&nbsp;GRAU, Eros. Por Que Tenho Medo dos Ju\u00edzes (a interpreta\u00e7\u00e3o\/aplica\u00e7\u00e3o do direito e os princ\u00edpios). 10.ed. S\u00e3o Paulo: JusPodivm\/Malheiros, 2021, p. 26.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong><a href=\"https:\/\/conjur.com.br\/assinaturas\/halley-henares\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\" title=\"\">Halley Henares<\/a> <\/strong>\u00e9 presidente da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira Advocacia Tribut\u00e1ria (ABAT) e s\u00f3cio-fundador do Henares Advogados.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong><a href=\"https:\/\/conjur.com.br\/assinaturas\/katia-locoselli-gutierres\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\" title=\"\">Katia Locoselli Gutierres<\/a> <\/strong>\u00e9 advogada, mestra em direito constitucional e processual tribut\u00e1rio, especialista em direito tribut\u00e1rio e em Gest\u00e3o tribut\u00e1ria e professora de direito tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Seja o primeiro a comentar.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Fonte<\/strong>: <a href=\"https:\/\/conjur.com.br\/2026-ago-12\/honorarios-advocaticios-contra-a-fazenda-publica\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\" title=\"\">Conjur<\/a><\/p>\n\n\n\n<div style=\"height:70px\" aria-hidden=\"true\" class=\"wp-block-spacer\"><\/div>\n\n\n\n<div id=\"section-gae4aee\" class=\"section-gae4aee gutentor-element gutentor-element-image wp-block-gutentor-e6 text-align-center-desktop\"><div class=\"gutentor-element-image-box\"><a class=\"gutentor-element-image-link\" href=\"#\"window.print()\"><div class=\"gutentor-image-thumb\"><img decoding=\"async\" class=\"normal-image\" src=\"https:\/\/sinicesp.org.br\/wp-content\/uploads\/2022\/01\/impressora.png\"\/><\/div><\/a><\/div><\/div>\n<\/div><\/section>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Tema 1255 do STF discute a possibilidade de altera\u00e7\u00e3o das diretrizes de fixa\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios em a\u00e7\u00f5es de grande express\u00e3o econ\u00f4mica em que a Fazenda P\u00fablica seja 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