STF prorroga por 90 dias suspensão de multas sobre saúde mental no trabalho

O ministro André Mendonça, do STF, prorrogou por mais 90 dias a suspensão de multas e outras sanções ligadas às novas exigências da NR-1 sobre riscos psicossociais no trabalho.

O que aconteceu

• Decisão mantém, por mais três meses, o congelamento das penalidades enquanto governo e entidades tentam um acordo. O relator atendeu a pedidos para estender o prazo de negociação no âmbito da ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) 1316.
• A ação foi apresentada pela Confenen (Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino), que questiona mudanças na NR-1 do Ministério do Trabalho e Emprego. A entidade afirma que faltam parâmetros claros para orientar empresas e fiscalizadores sobre como avaliar esses fatores e quando aplicar penalidades.
• Em junho, Mendonça já havia suspendido a entrada em vigor das sanções por 90 dias e enviado o caso ao Núcleo de Solução Consensual de Conflitos do STF. Depois de uma primeira reunião de conciliação em 14 de setembro, CNSaúde (Confederação Nacional de Saúde) e a CNC (Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo) pediram mais prazo para manter as tratativas.
• A AGU (Advocacia-Geral da União) também fez um pedido no processo, para que a discussão seja levada a uma instância voltada à segurança jurídica no ambiente de negócios. O relator determinou que a AGU apresente, em cinco dias, informações complementares sobre as razões do pedido.

O que muda com a NR-1

• A atualização da NR-1 passou a exigir que empresas identifiquem, avaliem e gerenciem fatores de riscos psicossociais ligados ao trabalho. Na prática, entram no radar situações como pressão excessiva, metas abusivas, jornadas extensas, assédio moral, conflitos interpessoais e sobrecarga de trabalho, além de quadros como burnout.
• A saúde mental passa a integrar formalmente o PGR (Programa de Gerenciamento de Riscos), documento obrigatório para empresas. Para a advogada e psicóloga Jéssica Palin Martins, a mudança exige que o tema entre na rotina de gestão: “Toda empresa deverá ter um plano de ação inserido nos processos de trabalho. Não cabe mais, portanto, apenas à área de recursos.
• Especialistas apontam que o mapeamento tende a deixar rastros documentais sobre o ambiente de trabalho. “A empresa não poderá mais alegar, em um eventual processo trabalhista, que não sabia, porque isso passará a estar documentado”, afirmou ao UOL Thatiana Capellano, especialista em comunicação corporativa.

Calendário e disputa em torno das penalidades

• As mudanças passaram a valer em maio, mas a aplicação de multas e outras sanções foi suspensa em junho por decisão do STF. O congelamento, que já tinha prazo de 90 dias, agora foi prorrogado por mais 90 dias, enquanto segue a tentativa de solução consensual.
• Antes da nova prorrogação, as empresas poderiam ser multadas a partir de 23 de setembro em caso de descumprimento. A discussão no STF, porém, mantém as penalidades suspensas no período definido pelo relator.
• Para a psiquiatra Danielle Admoni, o debate sobre saúde mental no trabalho envolve reconhecer sinais e impactos do adoecimento. “O burnout é uma condição relacionada ao ambiente de trabalho. Já depressão e ansiedade podem ser consequências desse processo”, disse ao UOL.

Fonte: UOL