Últimas notícias nº 04/2021 – 12/03/2021

Depois de 10 anos em tramitação, proposta da nova Lei de Licitações vai à sanção presidencial

O Plenário do Senado aprovou em 10 de março a redação final do projeto da nova Lei de Licitações (PL 4.253/2020). Na fase da redação final não são feitas mudanças no conteúdo do projeto, apenas ajustes de terminologias, clareza e precisão no texto. O relator, senador Antonio Anastasia (PSD-MG), esclareceu que o processo se alongou excepcionalmente porque a matéria era muito complexa e passou por várias versões diferentes.

A nova lei foi aprovada no fim do ano passado, na forma de um substitutivo que veio da Câmara dos Deputados, mas ela já tramitava há quase 10 anos.

O projeto teve origem em uma comissão especial do Senado, em 2013, e passou por três reformulações até chegar à versão atual. A nova lei deve substituir a atual Lei das Licitações (Lei 8.666, de 1993), a Lei do Pregão (Lei 10.520, de 2002) e o Regime Diferenciado de Contratações (Lei 12.462, de 2011), modificando as normas referentes aos sistemas de contratação da administração pública. O projeto cria modalidades de contratação, tipifica crimes relacionados a licitações e disciplina itens do assunto em relação às três esferas de governo: União, estados e municípios. Entre outras mudanças, o texto permite seguro-garantia nas licitações, o que poderá contribuir para a redução de obras inacabadas, e cria um portal nacional de contratações públicas para centralizar os procedimentos licitatórios dos entes federados por meio de um banco de dados unificado.

A BRASINFRA, em nome de suas entidades associadas, entre elas o Sinicesp, protocolou ofício junto à Secretaria Geral da Presidência da República pleiteando o veto ao parágrafo 1º do Artigo 55, que impede licitações pelo modo fechado para certames por menor preço ou maior desconto.

Clique no link abaixo para ter acesso ao documento encaminhado pela Brasinfra.


Ofício encaminhado pela Brasinfra