Últimas notícias nº 33/2022 – 17/11/2022

Prefeitura de São Paulo publica portaria para orientar pedidos de reequilíbrio de contratos

A Secretaria da Fazenda da Prefeitura Municipal de São Paulo publicou a Portaria SF nº 274, que traz instrução dos pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro de contratos, encaminhados para a análise da Secretaria Municipal da Fazenda. As orientações estão na página 27 da edição do dia 11 de novembro do Diário Oficial do Município.

Segundo o documento, o valor a ser reequilibrado deve ser calculado somente sobre o impacto causado por aumentos de preços para os quais haja parecer jurídico favorável da pasta interessada, indicando serem esses decorrentes das situações elencadas no art. 65, II, d da Lei 8.666/93, com indicação do valor final total de recomposição considerando os quantitativos e preços.

As pastas contratantes devem solicitar a documentação e realizar análises adicionais que entenderem necessárias à avaliação do pedido de reequilíbrio econômico-financeiro, de acordo com as características específicas de cada pedido. A Secretaria Municipal da Fazenda poderá solicitar documentações ou análises complementares, em razão das peculiaridades do caso concreto.

Acesse a portaria no link abaixo:
http://diariooficial.imprensaoficial.com.br/nav_cidade/index.asp?c=1&e=20221111&p=1&clipID=339b3163c94257ed5e3d2857582d7543

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