Novo valor da multa por descumprimento da Lei de Cotas

Foi publicado no Diário Oficial da União, em 12/01/2023, o valor atualizado da multa por descumprimento da Lei de Cotas (Lei n. 8213/1991). O valor passou a ser, conforme a gravidade da infração, de R$ 3.215,07 (três mil duzentos e quinze reais e sete centavos) a R$ 321.505,87 (trezentos e vinte e um mil quinhentos e cinco reais e oitenta e sete centavos).

Acesse aqui a PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF Nº 2, DE 11 DE JANEIRO DE 2024, que traz a previsão.