O Deputado Federal Arnaldo Jardim participou da reunião conjunta dos Conselhos Superiores de Infraestrutura (COINFRA) e da Indústria da Construção (CONSIC), promovida pela FIESP.

O encontro teve como foco a aprovação, pela Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei 7.063/2017, que trata do novo marco legal para concessões e parcerias público-privadas (PPPs), e que agora segue para análise do Senado. Relatado por Arnaldo Jardim, o projeto visa a modernizar normas e oferecer mais segurança jurídica a investimentos nos setores de energia, transportes, saneamento e demais serviços públicos.

A proposta estabelece prazo de 120 dias para que o Tribunal de Contas da União (TCU) analise projetos encaminhados por agências reguladoras ou pelo poder concedente, permite o reajuste automático de tarifas com base em índices e fórmulas previamente definidas, caso o poder concedente não se manifeste em até 30 dias, e autoriza a junção de projetos de diferentes setores em um mesmo contrato.

Além disso, entre outras determinações, estabelece regras mais claras para a transferência de controle acionário das concessões e prevê a criação de acordos tripartites entre poder concedente, concessionárias e financiadores, garantindo a continuidade dos projetos em caso de problemas com a operadora.

Um dos pontos mais polêmicos do texto é a revogação de um artigo da Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998), que prevê pena de prisão para servidores públicos que concederem licenças ambientais fora das exigências legais.

Para o presidente do SINICESP, Sérgio Senhorini, que acompanhou a exposição do deputado, foram abordados pontos importantes que, diante da atual legislação, precisam ser aperfeiçoados, pois têm causado demandas na justiça entre o poder concedente e as empresas.

O primeiro vice-presidente do SINICESP, Olavo Amorim Silveira Neto, contribuiu nos debates alertando para a importância da aprovação e posterior regulamentação com a inclusão das diretrizes para assegurar a mão de obra qualificada necessária para a execução das obras.