BRASINFRA e entidades do setor de infraestrutura pedem sanção de trecho do projeto da nova Lei de Licitações

Sinimail nº 12/2021 – 01/04/2021

BRASINFRA e entidades do setor de infraestrutura pedem sanção de trecho do projeto da nova Lei de Licitações

Em carta enviada ao presidente Jair Bolsonaro, entidades afirmam que o projeto traz melhorias e inovações; defendem, além da sanção, veto ao trecho sobre a obrigatoriedade de fase de lances no processo licitatório de obras públicas.

Dez entidades, representantes de mais de 90% do PIB da infraestrutura nacional, e que reúnem mais de 1,2 milhão de profissionais e 357 mil empresas, encaminharam nessa terça-feira (30 de março) ao presidente da República, Jair Bolsonaro, carta aberta solicitando a sanção do Projeto da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (PL 4253/2020).

Além da aprovação do texto, as entidades defendem um único veto ao trecho que trata da obrigatoriedade de uma fase de lances (leilão) no processo licitatório adotado na quase totalidade das contratações de obras públicas. Segundo as signatárias, a determinação conflita com outra prescrição do PL, que consolida o entendimento de que não se pode contratar obras e serviços de engenharia por pregão.

As entidades reforçam que o projeto da nova Lei de Licitações é resultado de sete anos de intensos debates no Legislativo. Por isso mesmo, sua redação final reflete o atual estágio de entendimento da sociedade brasileira sobre a necessidade de dar um basta às mazelas verificadas nos processos de implantação de empreendimentos públicos, frequentemente marcados por atrasos, aditivos de preços, bens com qualidade inferior à esperada, quando não simplesmente entram para a estatística das cerca de 14 mil obras paralisadas ou inconclusas.

“Ao valorizar o planejamento, o projeto de qualidade, o controle e a fiscalização das obras, o PL 4253 certamente será um poderoso instrumento para combater grande parte do desperdício de recursos públicos.”

Assinam o documento as seguintes entidades: ABEETRANS, ANEOR, ANETRANS, APECS, BRASINFRA, CONFEA, CREA-DF, SICEPOT/RS, SINAENCO e SINICON

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