BRASINFRA se mobiliza para análise da nova Lei de Licitações

O presidente Jair Bolsonaro sancionou com vetos a nova Lei de Licitações. A norma legal foi publicada em edição extraordinária do Diário Oficial da União no dia 01 de abril.

Aprovada no início de março pelo Senado, a nova Lei de Licitações estabelece cinco tipos de licitação para a União, os estados e os municípios: concorrência, concurso, leilão, pregão e diálogo competitivo.

Com a publicação dos vetos presidenciais, o Grupo de Trabalho de Licitações da BRASINFRA iniciou uma análise dos artigos da lei que necessitarão de regulamentação.

Os representantes das empresas que compõem o Grupo de Trabalho apresentarão sugestões para as referidas regulamentações. Também está prevista a edição de uma cartilha com orientações e esclarecimentos que servirá tanto para empresas como para órgãos da administração pública.

Os artigos selecionados referem-se aos seguintes aspectos:

AGENTE DE CONTRATAÇÃO OU COMISSÃO EM SERVIÇOS ESPECIAIS Art. 8º, §3º;
PLANO DE CONTRATAÇÃO ANUAL Art. 12, inc. VII;
CATÁLOGO DE PREÇOS E BASE NACIONAL DE NF ELETRÔNICA Art. 23, §2º, inc. IV e §3º;
REGIME CADASTRAL Art. 78, inc. IV e §1º;
PARÂMETROS DE OBRAS E SERVIÇOS PARA ESTIMATIVA DE VALOR Art. 23, §1º;
PROGRAMAS DE INTEGRIDADE (CASOS DE GRANDE VULTO) Art. 25º, §4º;
PERCENTUAIS MÍNIMOS DE MÃO DE OBRA ESPECIAL Art. 25, §9º e Art. 60;
BENS RECICLÁVEIS, RECICLADOS E BIODEGRADÁVEIS Art. 26, inc. II;
CICLO DE VIDA DO PRODUTO Art. 34, §1º;
DESEMPENHO PRETÉRITO PARA PONTUAÇÃO TÉCNICA Art. 36, §3º;
ACTs DE RTs COM SANÇÕES DE SUSPENSÃO E INIDONEIDADE Art. 67, §12;
PROCEDIMENTOS AUXILIARES Art. 78, §1º;
PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE Art. 81;
MODELOS DE GESTÃO DE CONTRATO Art. 92, inc. XVIII;
CONDIÇÕES DE SUBCONTRATAÇÃO Art. 122, §2º;
CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA EXTINÇÃO CONTRATUAL Art. 137, §1º.

As discussões estão em andamento e toda colaboração sobre os pontos em destaque poderá ser importante para as empresas que atuam no setor da infraestrutura brasileira. Contribuições podem ser enviadas para o email juridico@sinicesp.org.br.

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