CONSULTA PÚBLICA – LEI DE LICITAÇÕES

O SINICESP informa que sobre a Nova Lei de Licitações estão programadas mais duas consultas públicas sobre os temas “Ordem Cronológica” e “Estudos Técnicos Preliminares”.

O SINICESP é uma das entidades integrantes do grupo de trabalho criado pela BRASINFRA para a discussão da nova lei. Para melhor entendimento dos temas, a área jurídica desse grupo criado informa que com relação ao item “Ordem Cronológica de Pagamentos”, o dispositivo de regência é o artigo 141 da Lei nº 14.133/2021. Nesse sentido, sugere-se a leitura do capítulo correspondente, ou seja, ao menos do artigo 141 ao artigo 146 da Nova Lei de Licitações para compreender a matéria.

Já em relação aos Estudos Técnicos Preliminares, o dispositivo de regência da lei é o artigo 18, e, para melhor compreensão, sugere-se a leitura da seção correspondente, contida do artigo 18 ao artigo 27, para entender em que contexto de fase o estudo se insere.

As empresas que tenham sugestões a serem encaminhadas para a consulta pública podem enviar suas considerações para o e-mail juridico@sinicesp.org.br, até a próxima quarta-feira, dia 12 de maio.