CONSULTA PÚBLICA – NOVA LEI DE LICITAÇÕES

O SINICESP solicita que os representantes das empresas associadas tomem ciência e, caso tenham interesse, se manifestem sobre os dispositivos da Nova Lei de Licitações ( Lei 14.133 de 1 de abril de 2021) que dependem de regulamentação.

Os temas relacionados abaixo estão em fase de consulta pública. São eles:

RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO – artigo 140, parágrafos 2º e 3º;

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS TERCEIROS FISCAIS – artigo 117, parágrafo 4º, inciso II.

Após o recebimento das manifestações, as sugestões serão encaminhadas ao comitê jurídico da BRASINFRA, que aglutinará sugestões para envio ao Ministério da Economia.

Caso tenha alguma contribuição, por favor, enviar até o próximo dia 24 de junho para os e-mails deptojuridico@sinicesp.org.br e tecnico@sinicesp.org.br