MP 1.202 é um erro, diz FIESP

O governo incorre em erro ao editar a Medida Provisória (MP) 1.202 anulando a decisão do Congresso Nacional que prorrogou a desoneração da folha de 17 setores econômicos.

Baixar uma MP reformando decisão promulgada pelo Congresso, e sem o prévio diálogo prometido pelo Ministério da Fazenda com os setores produtivos, é um equívoco. Este caminho para buscar o equilíbrio das contas públicas é absolutamente inapropriado tanto pela forma quanto pelo desrespeito à autonomia legislativa.

A MP tem efeito imediato, que se dará com o Congresso em recesso. Abre insegurança jurídica, pois as áreas produtivas não sabem o que considerar, a MP ou a lei cujo teor foi publicado no Diário Oficial na última quinta-feira 28/12.

A questão deveria estar pacificada, pois decorre de lei que o Executivo vetou e o Congresso derrubou o veto por ampla maioria. Esta MP extemporânea também contraria anúncio do ministro da Fazenda de que negociaria medidas compensatórias, já que entendia que a lei aprovada tinha inconstitucionalidades – o que, em última instância, cabe somente ao Supremo Tribunal Federal dirimir.

A negociação acordada com todas as partes, depois de amplo debate mediado pelo Congresso, é o que trará segurança jurídica. Já a judicialização que se prenuncia, se mantida a MP, vai impactar negativamente a economia, além de afrontar o Congresso e prejudicar setores econômicos geradores de empregos, bem como a própria arrecadação tributária.

Outras decisões que constam do corpo da MP também deveriam ser objeto de negociação e, a rigor, constar de uma reforma tributária ampla e não de medidas tomadas de afogadilho sem maior exame de suas consequências.

O equilíbrio fiscal é meritório e merece o nosso apoio, mas não pode resultar de atos sem consenso nem exclusivamente do aumento da arrecadação, deixando de fora o mais que necessário escrutínio da despesa pública e a reforma administrativa do setor público em geral. A prioridade fiscal deve ter três metas: aumentar a qualidade do gasto, modernizar a gestão pública e reduzir a carga tributária. Faça-se assim e estaremos todos de acordo.

Federação das Indústrias do Estado de São Paulo – FIESP