Especialistas na área do Direito Administrativo se reuniram no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) para apresentações ‘Seminário Paulista de Enunciados do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo (IBDA)’. O foco do evento, ocorrido no dia 10 de dezembro, no Auditório Nobre do TCESP, foi na interpretação e aplicação da Lei nº 14.133/2021, conhecida como ‘Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos’.

A abertura contou com a presença da Presidente do Tribunal, Conselheira Cristiana de Castro Moraes; a Procuradora-Geral do MPC, Letícia Formoso Delsin Matuck Feres; o Secretário Diretor-Geral, Germano Fraga Lima; e a representante do IBDA, Karina Houat Harb.

A Conselheira Cristiana destacou o compromisso com a construção coletiva de soluções jurídicas sólidas e aplicáveis. “A Nova Lei de Licitações trouxe desafios significativos para operadores do Direito Administrativo. Assim, o Tribunal tem buscado ajudar, não só por meio de suas orientações e decisões, mas também pedagogicamente, ao realizarmos um evento como este”, discursou.

Para a Presidente, nesse contexto de contribuição que seminários como estes são cada vez mais necessários para correta aplica da norma. “Os enunciados apresentados aqui lançam luz sobre diversas questões, ajudam a construir consensos interpretativos e fornecem subsídios para que os Tribunais, os Ministérios Públicos as Procuradorias e os gestores possam atuar com mais segurança jurídica e previsibilidade”, concluiu.

A Procuradora-Geral do MPC seguiu a mesma linha. “Um dia como este reforça o compromisso com a capacitação interna e orientação para promover segurança jurídica. Esse seminário é uma das oportunidades”, disse.

Karina Houat Harb, em nome do IBDA, agradeceu a oportunidade. “O Instituto Brasileiro de Direito Administrativo quer colaborar para a construção e divulgação do conhecimento. E, com isso, encontramos no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo um grande parceiro”.

Evento nacional

O ‘Seminário Paulista de Enunciados do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo (IBDA)’, integra uma série nacional dedicada à discussão dos enunciados aprovados na III Jornada de Direito Administrativo, com foco na interpretação e aplicação da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. O evento é uma realização do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo (IBDA) em parceria com o TCE.

O público presente e os internautas conectados no canal da Escola Paulista de Contas Públicas ainda puderam acompanhar os painéis temáticos com os diversos palestrantes discutindo e apresentando diversos dos enunciados que compõem o livro ‘Comentários aos Enunciados do IBDA – Nova Lei de Licitações’.

A obra, lançada no mesmo evento, conta com 61 enunciados debatidos e aprovados por mais de 100 juristas, trazendo orientações técnicas e seguras para a aplicação da nova legislação.

Clique neste link para acompanhar a íntegra do evento:  https://www.youtube.com/watch?v=GgoHbltrJn4  

Fonte:  TCE- SP