Deverão ser observados os mesmos índices de correção monetária e juros das condenações cíveis, até regulamentação pelo legislativo.
STF reafirma inconstitucionalidade da TR para correção monetária de débitos trabalhistas Read More »
Texto prevê estabilidade provisória, inclusive nos contratos por prazo determinado, pelo mesmo período do afastamento, limitada a 12 meses para os empregados em geral e a 3 meses para os empregados domésticos.
Comissão aprova estabilidade provisória a trabalhador afastado por acidente ou doença Read More »
Nessa nova demanda, distribuída, por prevenção, para a Ministra Rosa Weber, são questionados o limite de pagamentos dos precatórios, o fatiamento da proposta após aprovação pela Câmara dos Deputados, a compensação com débitos da dívida ativa e o prazo de pagamento.
STF recebe mais uma ação contra novo regime de precatórios Read More »
