Boletim Jurídico nº 01/2023 – 26/01/2023

Antes da reforma legal, a Corte entendia que a parte que motivou o ajuizamento do processo deveria arcar com o pagamento de custas e honorários advocatícios.

O direito é incompatível com a demissão por justa causa.

Para receber valores de rescisão, empregados dispensados precisavam propor ação judicial.