Boletim Jurídico nº 01 – 27/01/2021

Proposta exige que as empresas, no processo licitatório, comprovem o cumprimento de cotas em favor de populações consideradas minoritárias.

A situação de risco à saúde passa a ser presumida, não sendo necessária prova técnica para que o pagamento seja devido no caso de interrupção.