Projeto altera lei de licitações e obriga prova de adoção de práticas inclusivas
Proposta exige que as empresas, no processo licitatório, comprovem o cumprimento de cotas em favor de populações consideradas minoritárias.
Boletim Jurídico nº 01 – 27/01/2021
Perícia para atestar insalubridade é dispensável quando empresa deixa de pagar a verba sem justificativa
A situação de risco à saúde passa a ser presumida, não sendo necessária prova técnica para que o pagamento seja devido no caso de interrupção.