Boletim Jurídico nº 02 – 25/03/2026

No exercício do juízo de retratação, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) readequou seu entendimento.

A discussão decorre em face de recurso interposto por empresa que diverge do entendimento adotado pelo STJ.

Nesse contexto, o prazo para que as empresas possam recuperar valores pagos é ampliado significadamente.