Boletim Jurídico nº 02 – 26/02/2025

Medida aplica CPC ao processo do trabalho e visa a fortalecer precedentes qualificados.

Decisão unânime do Plenário reconhece omissão legislativa em regulamentar mecanismo estabelecido na Constituição Federal.

Para ministro, acórdãos do TRT2 sobre vínculo com franqueados estão em ‘desconformidade’ com o que o STF decidiu na ADPF 324.