Boletim Jurídico nº 03/2024 – 27/03/2024

As horas negativas poderão ser descontadas do salário ao final do prazo do Banco de Horas ou nas verbas rescisórias.

O entendimento foi no sentido de que os trabalhadores que exercem atividades sem possibilidade de controle da jornada não têm direito ao pagamento de horas extras.