A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar ao rito dos recursos repetitivos, no Tema 1.312, a temática das contribuições ao PIS e COFINS integrarem ou não a base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apuradas sob o regime do Lucro Presumido.
A 4ª turma decidiu que a regra de novo julgamento em colegiado maior, após decisão não unânime, contraria o CPC.
Decisão estabelece que, quando não houver cumulação de encargos, a Selic deve ser aplicada no período de incidência dos juros, excluindo-se o IPCA. Caso haja cumulação, a Selic deve ser aplicada de forma isolada.
Selic é aplicada como juros moratórios se não houver taxa definida Read More »
Segundo o presidente da Corte, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, uniformização reforça a segurança jurídica, a isonomia e a eficiência do sistema de justiça.
