Boletim Jurídico nº 03 – 31/03/2021

Orientação é para que os Tribunais Regionais Federais não encaminhem novos recursos até a resolução dos embargos de declaração a respeito do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins.

Para a Procuradoria Geral da República o entendimento da Corte Trabalhista ultrapassa a interpretação da lei e cria nova norma jurídica, com afronta a princípios constitucionais.