Boletim Jurídico nº 04/2022 – 27/04/2022

A conclusão é de que a alteração legislativa implica revisão de posicionamento a respeito da incidência da prescrição intercorrente no processo do trabalho.

Decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhecem a competência da Justiça Comum.

O argumento é de que a reforma trabalhista, ao prever honorários de sucumbência de 5% a 15% sobre o valor da condenação, acabou por onerar em demasia as partes em litígio.