Exigência de intervenção sindical em demissões em massa vale a partir da publicação da ata da decisão do STF
Plenário modulou os efeitos da decisão, deixando patente que o entendimento não se aplica de forma retroativa.
Boletim Jurídico nº 04/2023 – 26/04/2023
Convenção coletiva não pode condicionar estabilidade à comprovação da gravidez
Cláusula prevista em convenção coletiva de trabalho exigia que gestante apresentasse declaração médica ao empregador.
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