Boletim Jurídico nº 04/2024 – 24/04/2024

A divergência sobre a forma de contagem do prazo para apresentação do pedido principal após a efetivação da tutela cautelar antecedente foi pacificada pelo STJ.

Plenário negou pedidos de empresas que buscavam retomar o recolhimento da CSLL apenas a partir da decisão nos recursos, em 2023, e não 2007, como decidido anteriormente pelo Tribunal.