Boletim Jurídico nº 04 – 27/05/2026

“O entendimento foi de que o prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível recurso contra o último pronunciamento judicial do processo.”

“O entendimento está alinhado à jurisprudência consolidada do STJ.”

“O julgamento foi realizado em 7/5/26, pela segunda seção do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.210).”