Boletim Jurídico nº 05/2023 – 31/05/2023

Após inúmeros pedidos de vista no decorrer desses mais de 25 anos, o julgamento da ADI 1625 culminou com o reconhecimento da validade da denúncia da Convenção nº 158 da OIT.

Decisão não tem aplicação retroativa e não possui eficácia vinculante.