Justiça Federal afasta retenção de 10% sobre dividendos
O entendimento é de que a progressividade deveria ser a gradual, com alíquotas diferenciadas por faixas de rendimento.
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Boletim Jurídico nº 05 – 24/06/2026
Justiça impede multas da NR-1 por saúde mental nas empresas ligadas à Fiesp
A liminar deferida alcança as empresas filiadas ao SINICESP.
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