Inconstitucionalidade da majoração de 10% no lucro presumido pela LC 224/25
A LC 224/2025 viola princípios constitucionais e é tema em debate nos tribunais.
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Boletim Jurídico nº 06 – 29/07/2026
Recurso adesivo não pode ser interposto na petição de contrarrazões, decide STJ
Segundo a ministra, a apresentação conjunta não impede o conhecimento do recurso, cabendo ao recorrente sanar eventual vício formal.
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