Boletim Jurídico nº 07 (31/07/2024)

Valores recebidos pelos trabalhadores, por meio de decisões finais, não deverão ser restituídos.

Norma legal uniformiza as regras gerais aplicáveis à atualização monetária e juros nas relações contratuais e civis, não se referindo, expressamente, no tocante às relações trabalhistas.