Supremo valida decreto que desobrigou Brasil de cumprir norma internacional sobre demissão sem justa causa
Plenário aplicou entendimento de 2023 sobre o decreto.
Boletim Jurídico nº 08 (28/08/2024)
Nova resolução do CNJ altera prazos e regras do Domicílio Judicial Eletrônico
A partir de agora, o sistema passa a ser usado apenas para envio de citações e comunicações processuais dirigidas às partes ou a terceiros.
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CNJ lança modelo padrão para ementas a ser usado em decisões judiciais
A iniciativa busca tornar as ementas mais objetivas e acessíveis, promovendo a clareza e a eficiência na comunicação das decisões.
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