Boletim Jurídico nº 09/2023 – 27/09/2023

Para o Plenário, a Constituição não proíbe a adoção de lei diversa da legislação geral sobre licitações.

O relator considerou que, mesmo ao se levar em conta a responsabilidade subsidiária, é preciso garantir o contraditório e a ampla defesa.

Entendimento se baseou na reforma trabalhista e em recente decisão do STF.