O colegiado entendeu que a ação declaratória não é o meio processual adequado para desconstituir uma sentença sob a alegação de julgamento extra petita.
Decisão que vai além do pedido deve ser impugnada por meio de ação rescisória Read More »
A partir dessa decisão, os Tribunais Regionais do Trabalho e as varas trabalhistas deverão acompanhar essa orientação.
Aviso-prévio indenizado integra cálculo da Participação nos Lucros e Resultados Read More »
O pagamento das contribuições sociais devidas pelos empregadores e empregados alcança quaisquer casos em que haja prestação de serviços.
Contribuição previdenciária deve ser paga em acordos que não reconhecem vínculo, diz TST Read More »
