Boletim Jurídico nº 10 (30/10/2024)

Recurso sobre o tema, com repercussão geral, foi julgado no Plenário Virtual.

As novas regras de correção monetária e aplicação de juros trazem importantes consequências que afetam diretamente a previsibilidade financeira, o cálculo de débitos judiciais e as estratégias de defesa jurídica.

Após se submeter a exame médico, constada a aptidão para o trabalho, a pessoa com deficiência não retornou às atividades.