Câmara aprova projeto sobre responsabilização de sócios por dívidas de empresas
Deputados rejeitaram mudanças feitas pelo Senado. Texto seguirá para sanção.
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Boletim Jurídico nº 11/2022 – 30/11/2022
TST confirma nulidade de cláusula coletiva que reduzia cota para pessoas com deficiência
Segundo o colegiado, as cláusulas regulam direito não relacionado às condições de trabalho da categoria profissional.
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Empresa não será obrigada a reintegrar dirigente sindical
O encerramento das atividades empresariais autoriza a dispensa.
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