Boletim Jurídico nº 11/2022 – 30/11/2022

Deputados rejeitaram mudanças feitas pelo Senado. Texto seguirá para sanção.

Segundo o colegiado, as cláusulas regulam direito não relacionado às condições de trabalho da categoria profissional.

O encerramento das atividades empresariais autoriza a dispensa.