Empresa não tem de repassar contribuição assistencial sem que trabalhador possa rejeitar desconto
Para a Turma Julgadora a contribuição compulsória contraria tese vinculante do STF.
Boletim Jurídico nº 11/2023 – 29/11/2023
Remuneração paga a menor aprendiz integra a base de cálculo da contribuição previdenciária da empresa
O entendimento foi de que o menor aprendiz é segurado obrigatório do RGPS quando contratado como empregado.