Boletim Jurídico nº 11 (27/11/2024)

Relator destacou que essa inclusão é parte da legislação Federal, tratando-se de um contexto específico e distinto do que foi abordado pelo STF em relação ao ICMS.

Decisão restabelece sentença que condena empresa ao pagamento de diferenças salariais devido à ausência de convenção coletiva.

O pagamento por PIX visa a conceder maior agilidade e segurança.