Norma coletiva que dispensa registro de ponto para empregados de nível superior é validada
O entendimento perfilhado foi no sentido de que o registro de ponto não se trata de direito indisponível salvaguardado pela Constituição Federal.
Boletim Jurídico nº 12 – 17/12/2025
STJ impede exclusão de ICMS e o PIS/Cofins da base de cálculo do IPI
A depender da fundamentação no acórdão, a matéria poderá vir a ser discutida no STF.
STJ impede exclusão de ICMS e o PIS/Cofins da base de cálculo do IPI Read More »