Boletim Jurídico nº 12 – 18/12/2024

Por maioria, o Tribunal entendeu que a regra da reforma trabalhista de 2017 não suprime direitos dos trabalhadores.

Para o Plenário, a compensação em favor da administração pública ofende a isonomia entre o poder público e o particular.

Tese a ser fixada será aplicada a todos os processos sobre o tema.