Boletim Jurídico nº 12/2023 – 20/12/2023

Liminar concedida dispensa empresa da obrigatoriedade de envio dos eventos S-2500 e S-2501 no eSocial, destinados a informar os processos trabalhistas e as contribuições previdenciárias.

Para a SDC, a questão não envolve direito indisponível e pode ser negociada.