SINICESP obtém na Justiça a suspensão dos efeitos do Parecer Normativo nº 03/2023

O SINICESP, por meio de sua assessoria jurídica tributária, obteve medida liminar pleiteada em Mandado de Segurança Coletivo, que determina a suspensão dos efeitos do Parecer Normativo nº 03/2023 da Secretaria de Finanças do Município de São Paulo.

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