STF vai decidir se contribuição previdenciária patronal incide sobre 13º proporcional ao aviso-prévio indenizado
A discussão decorre em face de recurso interposto por empresa que diverge do entendimento adotado pelo STJ.
Boletim Jurídico
STJ: Condenadas em reclamações trabalhistas têm até dez anos para ações regressivas
Nesse contexto, o prazo para que as empresas possam recuperar valores pagos é ampliado significadamente.
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Nova decisão de Moraes impede condenação trabalhista acima do valor pedido na inicial
A cassação da decisão se deu por violação à Súmula Vinculante 10 do STF.
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Execução de dívidas ganha força com decisão do STJ
A constitucionalidade das medidas atípicas de execução foi validada pelo STF no julgamento da ADIn 5941, por fortalecer o acesso à Justiça e aumentar a efetividade do sistema.
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Receita confirma adicional do IRPJ no lucro presumido a cada três meses
Para a Receita Federal a sistemática busca dar previsibilidade e evitar a concentração da carga tributária no encerramento do ano.
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Pela segunda vez, Cármen Lúcia cassa decisão do TRT4 que reconhecia vínculo empregatício
Para a Ministra, a medida visa a pôr fim ao ciclo de “desacato que tem motivado o ajuizamento de milhares de reclamações”.
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Norma coletiva que dispensa registro de ponto para empregados de nível superior é validada
O entendimento perfilhado foi no sentido de que o registro de ponto não se trata de direito indisponível salvaguardado pela Constituição Federal.
STJ impede exclusão de ICMS e o PIS/Cofins da base de cálculo do IPI
A depender da fundamentação no acórdão, a matéria poderá vir a ser discutida no STF.
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Sem assistência do sindicato na rescisão, pedido de demissão de gestante é inválido
De acordo com a jurisprudência, a estabilidade exige apenas que a gravidez seja anterior à dispensa sem justa causa.
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TST reconhece que sindicato pode ajuizar dissídio coletivo se houver recusa arbitrária em negociar
A tese, firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas (Tema 1), passa a orientar todos os processos pendentes sobre o tema.