TST aprova sustentação oral em agravo de decisão monocrática
Pleno aprovou alteração no Regimento Interno para atender recente atualização do Estatuto da Advocacia.
Boletim Jurídico
STJ altera regras de sustentação oral no Regimento Interno para adequá-lo à Lei 14.365/2022
As novas regras publicadas já estão em vigor para as próximas sessões do STJ.
Súmulas Anotadas incluiu cancelamento dos enunciados 212 e 497
As Súmulas foram canceladas em razão de julgamentos de ADI e ADPF pelo Supremo Tribunal Federal.
Supremo invalida súmula do TST que prevê pagamento em dobro por atraso na remuneração de férias
A punição se aplicava na hipótese de pagamento de férias sem respeitar o prazo de dois dias que antecede o seu início.
Empregado que rejeitou reintegração não receberá indenização substitutiva por estabilidade
Para o colegiado, não há direito indisponível à garantia do emprego no presente caso.
Filtro de relevância do recurso especial vira realidade com a promulgação da Emenda Constitucional 125
Agora, para que o recurso especial seja admitido, deverá ser demonstrada a relevância da questão jurídica federal em debate.
Congresso tem até agosto para aprovar três medidas provisórias
As MPs, editadas em março e não apreciadas no prazo de 60 dias de início da vigência, foram prorrogadas por igual período.
STF decide que norma coletiva que restringe direito trabalhista é constitucional
O Tribunal observou, contudo, que a redução de direitos por acordos coletivos deve respeitar as garantias constitucionalmente asseguradas aos trabalhadores.
Demissão em massa depende de participação prévia de sindicatos, decide STF
A maioria do Plenário considerou que a intervenção sindical estimula o diálogo, sem estabelecer condições.
STF vai decidir se municípios podem fixar correção monetária e juros de mora superiores aos da União
Controvérsia teve repercussão geral reconhecida.