STF tem maioria para rejeitar inclusão de empresa do mesmo grupo em condenação trabalhista
Julgamento foi suspenso pelo presidente para elaboração de uma proposta intermediária entre as posições divergentes.
Boletim Jurídico
STF reafirma exigência de que Fazenda Pública apresente cálculos para execução de sentenças
Certidões de regularidade fiscal e trabalhista apresentadas foram desconsideradas.
TST define 40 novas teses vinculantes
Certidões de regularidade fiscal e trabalhista apresentadas foram desconsideradas.
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3ª Turma anula citação feita só com duplo visto em número comercial no WhatsApp
Certidões de regularidade fiscal e trabalhista apresentadas foram desconsideradas.
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Tomadora de serviços que não fiscalizou empresa contratada responderá por dívidas trabalhistas
Certidões de regularidade fiscal e trabalhista apresentadas foram desconsideradas.
TJSP lança projeto-piloto de intimações judiciais por WhatsApp
Objetivo é agilizar a comunicação com as partes e acelerar o andamento processual.
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CNJ alerta tribunais sobre novas regras de contagem de prazos processuais
Os prazos passam a ser contados exclusivamente baseados nas publicações no Domicílio Judicial Eletrônico ou no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN).
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Repouso semanal remunerado deve ser concedido após no máximo 6 dias consecutivos de trabalho
O entendimento foi no sentido de que a periodicidade do descanso semanal remunerado é necessariamente semanal, de forma que o repouso remunerado não pode ser usufruído após sete dias seguidos de trabalho.
STF determina suspensão em âmbito nacional de processos sobre “pejotização”
Medida impedirá a multiplicação de decisões divergentes sobre a matéria, privilegiando o princípio da segurança jurídica e desafogando o STF.
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Limites para ações rescisórias com base em decisões do STF serão definidos caso a caso
Por maioria, Corte fixou o prazo de cinco anos para aplicação retroativa de decisão, a partir do ajuizamento da ação rescisória.
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