Boletim Jurídico

Ministros decidem que em algumas hipóteses é possível a recontratação de empresas sem licitação.

Seguindo a tendência observada na Justiça do Trabalho, a judicialização pode ser necessária.

Plenário aplicou entendimento de 2023 sobre o decreto.

A partir de agora, o sistema passa a ser usado apenas para envio de citações e comunicações processuais dirigidas às partes ou a terceiros.

A iniciativa busca tornar as ementas mais objetivas e acessíveis, promovendo a clareza e a eficiência na comunicação das decisões.

Valores recebidos pelos trabalhadores, por meio de decisões finais, não deverão ser restituídos.

Norma legal uniformiza as regras gerais aplicáveis à atualização monetária e juros nas relações contratuais e civis, não se referindo, expressamente, no tocante às relações trabalhistas.

A tese somente terá validade para os casos em que o cumprimento de sentença tiver início após a data de publicação do acórdão.

Os parâmetros da atualização monetária de créditos foram adequados à tese firmada pelo STF na ADC 58.