STF: Custas poderão ser recolhidas por Pix ou cartão a partir de abril
Essas novas modalidades de pagamento visam a ampliar o direito de acesso à jurisdição.
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Boletim Jurídico nº 03/2022 – 30/03/2022
STJ veta fixação de honorários por equidade em causas de valor elevado
Nesses casos, é obrigatória a observância dos percentuais previstos nos parágrafos 2º e 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil (CPC), a depender da presença da Fazenda Pública na lide.
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Taxa Selic será utilizada como índice de correção de precatórios
A mudança de índice de atualização decorre de ordenamento das Emendas Constitucionais 113 e 114, ambas de 2021.
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