Boletim Jurídico nº 04 – 30/04/2025

Medida impedirá a multiplicação de decisões divergentes sobre a matéria, privilegiando o princípio da segurança jurídica e desafogando o STF.

Por maioria, Corte fixou o prazo de cinco anos para aplicação retroativa de decisão, a partir do ajuizamento da ação rescisória.