Boletim Jurídico

Para o colegiado, não há direito indisponível à garantia do emprego no presente caso.

Agora, para que o recurso especial seja admitido, deverá ser demonstrada a relevância da questão jurídica federal em debate.

As MPs, editadas em março e não apreciadas no prazo de 60 dias de início da vigência, foram prorrogadas por igual período.

O Tribunal observou, contudo, que a redução de direitos por acordos coletivos deve respeitar as garantias constitucionalmente asseguradas aos trabalhadores.

A maioria do Plenário considerou que a intervenção sindical estimula o diálogo, sem estabelecer condições.

Controvérsia teve repercussão geral reconhecida.

Para a maioria do Pleno, as mudanças perpetradas pela Reforma Trabalhista afronta a autonomia dos tribunais na formulação de seus regimentos internos.

Pelo entendimento, a decisão deve produzir efeitos idênticos para ambas.

A cláusula normativa estabelecia condicionante para assegurar a estabilidade da empregada grávida.

Questão deverá ser analisada pelo Tribunal Superior do Trabalho e Supremo Tribunal Federal.