Boletim Jurídico

O encerramento das atividades empresariais autoriza a dispensa.

Cabe à União editar Lei Complementar de caráter nacional sobre normas gerais em matéria tributária e lei que discipline índices sobre créditos tributários.

Segundo a Confederação, a lei impõe severos limites para que as empresas negociem descontos com os prestadores do serviço.

Pleno aprovou alteração no Regimento Interno para atender recente atualização do Estatuto da Advocacia.

As novas regras publicadas já estão em vigor para as próximas sessões do STJ.

As Súmulas foram canceladas em razão de julgamentos de ADI e ADPF pelo Supremo Tribunal Federal.

A punição se aplicava na hipótese de pagamento de férias sem respeitar o prazo de dois dias que antecede o seu início.

Para o colegiado, não há direito indisponível à garantia do emprego no presente caso.

Agora, para que o recurso especial seja admitido, deverá ser demonstrada a relevância da questão jurídica federal em debate.

As MPs, editadas em março e não apreciadas no prazo de 60 dias de início da vigência, foram prorrogadas por igual período.