Para a Procuradoria Geral da República o entendimento da Corte Trabalhista ultrapassa a interpretação da lei e cria nova norma jurídica, com afronta a princípios constitucionais.
O texto aprovado servirá de orientação para toda a comunidade jurídica sobre a jurisprudência do tribunal.
Fraude à licitação é tema de súmula aprovada pela 3ª Seção do STJ Read More »
Definição do alcance da norma inserta no parágrafo 8º, do artigo 85, do Código de Processo Civil, nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso de um fundo de investimentos para revogar o efeito suspensivo dado aos embargos à execução opostos contra ele.
Requisitos para efeito suspensivo em embargos à execução são cumulativos Read More »
Embora o contrato tenha sido firmado antes da alteração legislativa, o colegiado entendeu que o direito ao pagamento deve ter como marco final o início da vigência da lei.
Proposta exige que as empresas, no processo licitatório, comprovem o cumprimento de cotas em favor de populações consideradas minoritárias.
Projeto altera lei de licitações e obriga prova de adoção de práticas inclusivas Read More »
A situação de risco à saúde passa a ser presumida, não sendo necessária prova técnica para que o pagamento seja devido no caso de interrupção.
