Boletim Jurídico

Controvérsia teve repercussão geral reconhecida.

Para a maioria do Pleno, as mudanças perpetradas pela Reforma Trabalhista afronta a autonomia dos tribunais na formulação de seus regimentos internos.

Pelo entendimento, a decisão deve produzir efeitos idênticos para ambas.

A cláusula normativa estabelecia condicionante para assegurar a estabilidade da empregada grávida.

Questão deverá ser analisada pelo Tribunal Superior do Trabalho e Supremo Tribunal Federal.

A conclusão é de que a alteração legislativa implica revisão de posicionamento a respeito da incidência da prescrição intercorrente no processo do trabalho.

Decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhecem a competência da Justiça Comum.

O argumento é de que a reforma trabalhista, ao prever honorários de sucumbência de 5% a 15% sobre o valor da condenação, acabou por onerar em demasia as partes em litígio.

Essas novas modalidades de pagamento visam a ampliar o direito de acesso à jurisdição.

Nesses casos, é obrigatória a observância dos percentuais previstos nos parágrafos 2º e 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil (CPC), a depender da presença da Fazenda Pública na lide.